jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Petição/STF nº 13.425/2013PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio da Petição/STF nº 7.738/2013, buscou a admissão no processo como interessado. Ressaltou ser parte em dezenas de recursos sobrestados em face do reconhecimento da repercussão geral do tema veiculado neste extraordinário. Afirmou que o julgamento afetaria diretamente a defesa dos direitos individuais indisponíveis, especialmente em Municípios pequenos nos quais o Ministério Público é a única instituição capaz de possibilitar o acesso da população ao Judiciário. Discorreu sobre o mérito do recurso, sustentando a legitimidade do Ministério Público para defender direitos individuais, homogêneos ou não. Vossa Excelência, em 7 de março de 2013, indeferiu o pleito – cópia da decisão anexa. O requerente, mediante a Petição/STF nº 13.425/2013, pede a reconsideração do ato. Alega haver pleiteado a participação no processo não como assistente, mas como interessado – nos termos do artigo 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil –, com o fim de pronunciar-se a respeito da questão alusiva às formas de defesa de direitos individuais indisponíveis. Insiste em que o entendimento a ser adotado irá influenciar a atuação dos Ministérios Públicos de todos os Estados da Federação e sustenta que a manifestação de terceiros tem sido amplamente aceita no Supremo, como forma de legitimação da Carta Federal. A publicação da decisão ocorreu em 25 de março de 2013, mesmo dia em que protocolada a peça. O Tribunal, em 2 de abril de 2010, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada neste extraordinário – a controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas. Em 24 de junho de 2010, Vossa Excelência admitiu a participação da União como interessada. O processo está no Gabinete. A Petição/STF nº 7.738/2013, por meio da qual se veiculou pedido de admissão, foi devolvida ao requerente em 1º de abril de 2013. 2. Reporto-me ao que decidido anteriormente, salientando que todo e qualquer pronunciamento do Supremo é uma sinalização aos demais patamares do Judiciário quanto ao alcance do direito posto, especialmente do constitucional. Esse fenômeno não autoriza a admissão de terceiros em processo subjetivo. Ante o fato de os gabinetes mostrarem-se acessíveis, é possível a entrega de memoriais, de pareceres. 3. Há de ser preservada a organicidade do Direito, sobretudo do instrumental. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 10 de abril de 2013, às 11h.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23108595/recurso-extraordinario-re-605533-mg-stf