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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 632853 CE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 632853 CE
Partes
ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, TEREZA MARIA CARVALHO PINHEIRO E OUTRO(A/S), RAFAELA SILVA BRITO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S), ANA ELIZABETH ABREU LIRA, ANA ELIZABETH ABREU LIRA, ANA ELIZABETH ABREU LIRA, MARIA GEOVANA CAMARA OPALEYE, MARIA GEOVANA CAMARA OPALEYE, MARIA GEOVANA CAMARA OPALEYE, MARIA IRENE CAVALCANTE VERAS, MARIA IRENE CAVALCANTE VERAS, MARIA IRENE CAVALCANTE VERAS, FRANCISCO PAULO BRANDÃO ARAGÃO, FRANCISCO PAULO BRANDÃO ARAGÃO, FRANCISCO PAULO BRANDÃO ARAGÃO, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
Publicação
DJe-077 DIVULG 24/04/2013 PUBLIC 25/04/2013
Julgamento
22 de Abril de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão
Decisão: O Estado do Rio Grande do Sul, por meio de petição de fls. 866, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de petição de fls. 869-878, requerem o ingresso no presente recurso extraordinário, na qualidade de amicus curiae. Diante da representatividade e do interesse dos requerentes no resultado do presente recurso, defiro os pedidos formulados, nos termos do art. 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para que apresente suas razões, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente