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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 632853 CE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 632853 CE

Partes

ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, TEREZA MARIA CARVALHO PINHEIRO E OUTRO(A/S), RAFAELA SILVA BRITO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S), ANA ELIZABETH ABREU LIRA, ANA ELIZABETH ABREU LIRA, ANA ELIZABETH ABREU LIRA, MARIA GEOVANA CAMARA OPALEYE, MARIA GEOVANA CAMARA OPALEYE, MARIA GEOVANA CAMARA OPALEYE, MARIA IRENE CAVALCANTE VERAS, MARIA IRENE CAVALCANTE VERAS, MARIA IRENE CAVALCANTE VERAS, FRANCISCO PAULO BRANDÃO ARAGÃO, FRANCISCO PAULO BRANDÃO ARAGÃO, FRANCISCO PAULO BRANDÃO ARAGÃO, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

Publicação

DJe-077 DIVULG 24/04/2013 PUBLIC 25/04/2013

Julgamento

22 de Abril de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: O Estado do Rio Grande do Sul, por meio de petição de fls. 866, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de petição de fls. 869-878, requerem o ingresso no presente recurso extraordinário, na qualidade de amicus curiae. Diante da representatividade e do interesse dos requerentes no resultado do presente recurso, defiro os pedidos formulados, nos termos do art. 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para que apresente suas razões, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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