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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 12560 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 12560 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, VERA LÚCIA ALVES DA SILVA, HIGIRTEC - HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA
Publicação
DJe-077 DIVULG 24/04/2013 PUBLIC 25/04/2013
Julgamento
22 de Abril de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, contra o acórdão proferido, em 10/8/2011, pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Recurso Ordinário 00287-2011-050-03-00-9. O reclamante alega, em síntese, que o juízo reclamado, ao aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, afastou a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e o condenou a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ele contratada. Defende, desse modo, a ocorrência de afronta ao que decidido por esta Suprema Corte no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante 10. Sustenta, ademais, que não tendo descumprido os termos do contrato ao qual se obrigou, “não há como lhe imputar qualquer responsabilidade por ato de terceiros (contratado), pena de se inobservar a determinação normativa constante no artigo 71, § 1º,da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida por este i. Tribunal”. Pleiteou, ao final, a suspensão liminar da decisão reclamada e, no mérito, a sua cassação. Indeferi o pedido de liminar. Foram prestadas informações pela Vice-Presidente Judicial do TRT da 3ª Região. A Procuradoria Geral da República opinou pela improcedência do pedido em parecer assim sintetizado: “Reclamação. Responsabilidade subsidiária do Poder Público por débitos trabalhistas. Culpa 'in vigilando' do Estado. Não configurada ofensa à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e ao enunciado de Súmula Vinculante nº 10/STF. Parecer pela improcedência da reclamação”. É o relatório. Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, assentando que a mera inadimplência da empresa prestadora contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se naquela assentada que isso não significava que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não pudesse gerar essa responsabilidade, caso demonstrada a culpa in vigilando do ente público. No caso em exame, o juízo reclamado, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu que estava efetivamente configurada a culpa in vigilando do reclamante, condenando-o subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. É o que se depreende da leitura dos seguintes trechos da decisão ora impugnada: “Não se olvida, que, consoante caminha a jurisprudência atual consolidada, no caso de ente público não basta o mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços para que a tomadora seja responsabilizada de forma subsidiária.Isso porque se torna imprescindível a verificação de culpa por parte da Administração Pública. Nesse sentir, pela detida análise do caderno processual, resta evidenciado que o ente público, in casu, não demonstrou qualquer cuidado na fiscalização do contrato firmado com a prestadora de serviços, tanto que ensejou o descumprimento das obrigações trabalhistas desta em relação à sua empregada. (…) Nesta seara, insta salientar que o contrato de prestação de serviços, mesmo realizado mediante licitação, não é estanque. Deve, pois, o licitante, após definido o vencedor do certame, acompanhar efetivamente a execução contratual de forma adequada,sob pena de se desvirtuar o contrato firmado. Assim, não basta que a empresa seja idônea no momento da licitação. Esta idoneidade deve permanecer durante todo o período contratual. (…) Portanto, restando incontroverso o fato de que o segundo Réu se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela autora, bem como que foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas incumbidas à primeira Demandada, deixando que as mesmas fossem inadimplidas, impõe-se a sua responsabilização, de forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST”. Além disso, ao contrário do que alegado na inicial desta ação reclamatória, o órgão fracionário laboral não formulou qualquer juízo expresso ou velado a respeito da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. O Plenário desta Casa, ao apreciar ação reclamatória de idêntico teor, assim se pronunciou a respeito das questões ora analisadas: “RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)–ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO” OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)– ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF –INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 11.327-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello – grifos meus). Cito, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: Rcl 11.846/MG, de minha relatoria; Rcl 12.388/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 13.216-AgR/SP, Rcl 13.276-AgR/PR e Rcl 13.901-AgR/SP, todos de relatoria do Min. Celso de Mello. Isso posto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente esta reclamação. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
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