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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4891 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4891 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-076 DIVULG 23/04/2013 PUBLIC 24/04/2013
Julgamento
19 de Abril de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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