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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE INCIDÊNCIA – VENCIMENTO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO – PRECEDENTES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. 1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, concluiu que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual alterou o inciso XIV do artigo 37 da Carta da Republica, a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração – tendo ficado vencido, no particular –, mantendo-se o valor nominal da parcela, considerado o princípio da irredutibilidade salarial. No mais, na sessão de 30 de abril de 2008, o Plenário, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 565.714-1/SP, concluiu, sem discrepância de votos, não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, por constituir fator de indexação, implicando a prática ofensa ao artigo , inciso IV, da Carta Federal. Assentou a impossibilidade de o Judiciário fixar nova base de cálculo, mantendo a anterior até que seja alterada pelo Legislativo. Na oportunidade, foi aprovado o Verbete Vinculante nº 4 da Súmula deste Tribunal, com esta redação: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 3. Diante da sedimentação do entendimento, conheço do agravo e o provejo, consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante os precedentes, julgo, desde logo, o recurso, nos termos do artigo 544, § 4º, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Dele conheço e o provejo parcialmente para, reformando a decisão impugnada, julgar improcedente o pedido de diferenças salariais relativas ao adicional de insalubridade e, no tocante à base de incidência da gratificação por tempo de serviço, sejam observados os parâmetros acima mencionados. Ficam redistribuídos, proporcionalmente, os ônus da sucumbência. 4. Publiquem.Brasília, 17 de abril de 2013.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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