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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RH CENTER LTDA, LUCYANNA LIMA LOPES FATUCHE E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ANTONIO GOMES MOREIRA FILHO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “TRIBUTÁRIO – COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA – BASE DE CÁLCULO. 1 – Os valores referentes ao pagamento dos salários e respectivos encargos sociais, que são repassados pelas empresas tomadoras de serviços, não constituem receita da empresa de trabalho temporário. São meras entradas, pertencentes a terceiros, que transitam momentaneamente pela contabilidade da empresa, sem qualquer efeito patrimonial. Não sendo receitas, não integram a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS, mesmo que considerada a conceituação de receita bruta contida no art. da Lei 9.718/98 (…). 2 – A empresa meramente fornecedora de mão-de-obra tem direito de recolher a COFINS e a contribuição para o PIS somente com base nos valores recebidos a título de taxa de administração. 3 – Não se tratando de empresa agenciadora de trabalho temporário, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança” (fl. 430). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 3. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o arts. 145, § 1º, 150, inc. I e IV, e 195, inc. I, alínea b, da Constituição da Republica. Afirma que sua atividade “consiste em agenciar e portanto intermediar mão-de-obra a terceiros, recebendo em contrapartida uma remuneração pelo serviço prestado denominada taxa de serviço ou taxa de intermediação. Os valores pertinentes aos salários,encargos sociais e benefícios correspondentes aos empregados contratados e cedidos a terceiros são pagos pela Recorrente, os quais são reembolsados juntamente com o pagamento da efetiva prestação do serviço – a taxa de agenciamento ou intermediação.Conclui-se que a Recorrente não presta os serviços que serão executados pelos empregados contratados, mas apenas seleciona e os cede a terceiros, que são os tomadores de serviços” (fls. 532-533). Sustenta, assim, que “salários e encargos, se adiantados ou reembolsados pela empresa tomadora de serviços, não são considerados receita, pois, além de não agregar elemento positivo ao patrimônio, há por parte de terceiros (terceirizados e fisco),direito contra a empresa prestadora de serviços, em caso de não repasse de verbas” (fls. 541-542). Assevera, também, que ofende “o artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal a interpretação equivocada dada aos artigos , § 1º da Lei n. 10.637/2002 e artigo , § 1º, da Lei n. 10.833/2003, ao estender a base de cálculo dos tributos PIS e COFINS para alcançar valores referentes a salários e encargos dos trabalhadores cedidos aos tomadores, que se configuram como meras entradas no caixa da empresa prestadora de serviços de intermediação e agenciamento de mão-de-obra” (fl. 561). Requer o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, “concedendo a segurança pleiteada, autorizando o recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS - incidente tão somente sobre o valor de sua ‘taxa administrativa’” (fl. 562). 4. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de ausência de prequestionamento (fls. 27-28). A Agravante afirma, neste agravo, que os dispositivos constitucionais supostamente contrariados foram prequestionados. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Inicialmente, cumpre afastar o óbice da decisão agravada, pois o prequestionamento foi realizado no momento processual adequado. Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante. 6. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “No tocante à autora RH Center Ltda., esta Turma, no julgamento do agravo de instrumento nº 2004.04.01.051879-9/PR, entendeu que ela não tem direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. Transcrevo os argumento do nobre relator: ‘(...) No caso da segunda agravante, portanto, por não se tratar de empresa agenciadora de trabalho temporário, a relação que mantém com a empresa tomadora do serviço e com o trabalhador não se reveste da natureza de mera intermediadora. Não existe,no caso, a dualidade de contratos indissoluvelmente associados que autoriza que se considere o pagamento efetuado pela empresa tomadora como simples repasse e não como receita da empresa prestadora. Diversamente, a empresa cedente de trabalho não temporário obriga-se apenas a colocar à disposição da tomadora a mão-de-obra de seus empregados, atendidas determinadas especificações. Obviamente o salário dos empregados consome grande parte da receita da empresa cedente. Mas isso não é um problema específico dessa espécie de empresa. (…) Neste contexto, a agravante RH Center Ltda., à primeira vista, não faz jus à exclusão dos repasses em comento da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, já que estes efetivamente correspondem a receitas, que são base de cálculo das contribuições’” (fls. 428-429). O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento deste Supremo Tribunal, no sentido de que a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços para a definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: SINONÍMIA DE TERMOS, SIGNIFICANDO AMBOS O TOTAL DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 608.830, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). “Extraordinário. COFINS. (...) O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”(RE 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006). “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO DA LEI N. 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada” ( RE 390.840, Redator para o acórdão Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2006 – grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 577, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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