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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 764154 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
AI 764154 RJ
Partes
SINDICOM - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES, MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, PGE-RJ - FERNANDO LEMME WEISS
Publicação
DJe-075 DIVULG 22/04/2013 PUBLIC 23/04/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Diante do regular atendimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo, dou-lhe provimento e determino o encaminhamento de cópia desta decisão à origem, para que seja juntada aos autos do recurso extraordinário. Subam os autos do RE para apreciação (arts. 21, VI, e 316 do RISTF). Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.