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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 115462 RR

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MAXSON GOMES, ORLANDO GUEDES RODRIGUES, RELATORA DO HC Nº 190.378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-075 DIVULG 22-04-2013 PUBLIC 23-04-2013

Julgamento

9 de Abril de 2013

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_115462_RR_1366729248873.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

09/04/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 115.462 RORAIMA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : MAXSON GOMES

IMPTE.(S) : ORLANDO GUEDES RODRIGUES

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 190.378 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva.

II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva.

III – Ademais, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo.

IV – Habeas corpus denegado.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

HC 115462 / RR

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki.

Brasília, 9 de abril de 2013.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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09/04/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 115.462 RORAIMA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : MAXSON GOMES

IMPTE.(S) : ORLANDO GUEDES RODRIGUES

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 190.378 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Orlando Guedes Rodrigues, em favor de MAXSON GOMES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 190.378/RR, Rel. Min. Laurita Vaz.

O impetrante narra, inicialmente, que, em 13/3/2009, foi decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, V, todos da Lei 11.343/2006.

Relata, na sequência, que o paciente estava viajando com sua família quando soube da decretação da prisão e que se apresentou espontaneamente à polícia, razão pela qual sustenta que não há falar em prisão em flagrante.

Infere-se dos autos que, concluída a instrução criminal, a pretensão estatal foi julgada procedente e o paciente foi condenado à pena de 31 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.

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Relatório

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HC 115462 / RR

Buscando a liberdade provisória do paciente, a defesa manejou sucessivos habeas corpus no Tribunal de Justiça estadual e no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as instâncias.

É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante.

Sustenta, em síntese, que as decisões que indeferiram a liberdade provisória ao paciente carecem de fundamentação idônea.

Argumenta, assim, que não existem motivos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, uma vez que não há, no processo, elementos que indiquem que ele possa criar embaraços à aplicação da pena.

Por fim, sustenta, em reforço, que o crime imputado ao paciente não é daqueles que evidenciam, por sua natureza, a periculosidade do agente, que deveria ser demonstrada por meio de adequada fundamentação, o que não teria ocorrido.

Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem, para assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor.

Em 16/10/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

As informações foram prestadas por meio do Ofício 191/2012 – GP, da Presidência do TJ/RR.

Inconformado, o paciente formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória (Petição 14/2013), por mim denegado em 5/2/2013.

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Relatório

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HC 115462 / RR

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do

Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo não

conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

09/04/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 115.462 RORAIMA

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.

Destaco, inicialmente, que, embora o impetrante tenha apontado como ato coator a decisão proferida no HC 190.378/RR, verifico que ele se insurge, na verdade, contra o acórdão proferido no julgamento do HC 208.063/RR.

Eis a ementa do acórdão impugnado:

“HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A manutenção da custódia do ora Paciente, condenado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, às penas de 31 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 4.833 dias-multa, restou fundamentada a contento, para assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o fato de se tratar de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico – onde foram apreendidos 12.328,40 kg (doze quilos, trezentos e vinte e oito gramas) de cocaína – o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social.

2. Habeas corpus denegado” .

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 115462 / RR

Conforme relatado, a defesa postula a concessão de liberdade provisória ao paciente sob a alegação de ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar.

Entretanto, a pretensão não merece acolhida.

Tem-se nos autos que o paciente foi denunciado, juntamente a outros seis corréus, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, V, todos da Lei 11.343/2006, por fatos assim narrados (fl. 71):

“Depreende-se dos documentos acostados aos autos, pelos próprios impetrantes, que a Polícia Federal prendeu em flagrante delito os acusados Givaldo Maciel Soares, Odeglan Gomes de Sousa e José Antônio Araújo de Oliveira na posse de 12,328 kg de cocaína, e que, posteriormente, através dos desdobramentos das investigações, descobriu-se que os pacientes, juntamente com aqueles, faziam parte de uma organização criminosa, cujo objetivo era o tráfico ilícito de drogas”.

Veja-se o que asseverou a autoridade policial ao representar pela decretação da prisão preventiva dos envolvidos:

"A partir do acompanhamento de Odeglan, vulgo Kiko, foi possível desvendar toda a sua rede de associados a fim de garantir o envio de considerável quantidade de entorpecente para outro estado da federação.

(…)

Conforme já exposto anteriormente, várias foram as oportunidades em que esta associação de traficantes travou negociações envolvendo entorpecente, estando evidentes as condutas criminosas dos investigados.

Por todos os trabalhos de inteligência policial realizados sobre o grupo criminoso especializado no tráfico interestadual de drogas, não existem dúvidas das condutas ilícitas praticadas pelos ora

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 115462 / RR

representados, Odeglan Gomes de Sousa, Hugo Gonçalves Nery, José Edmilson de Caldas, José Ramos de Andrade, Maria José da Silva Costa e Maxon Gomes.

(…)

As atividades dos associados acima citados foram acompanhadas durante vários meses, tanto por meio da quebra dos sigilos de comunicações telefônicas, como também por diligência de campo, as quais confirmaram todos os indícios de autoria e a plena comprovação da materialidade da prática dos crimes afetos à Lei 11.343/06, haja vista a apreensão de considerável quantidade de entorpecente [mais de 12 kg de cocaína] pertencente ao grupo criminoso ” (grifos meus).

Por julgar necessária a custódia dos réus para a garantia da ordem pública, ante a existência de fartos indícios de que, em liberdade, permaneceriam na prática do comércio ilegal de drogas, e considerando, ainda, a custódia necessária por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, o juízo processante acolheu o pedido e decretou a constrição da liberdade conforme requerido pelo Delegado de Polícia Federal.

Concluída a instrução criminal, a pretensão estatal foi julgada procedente e o paciente foi condenado à pena de 31 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 4.833 dias-multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade sob os seguintes fundamentos:

“Considerando o disposto no art. 59 da Lei Federal nº 11.343/06 ( Lei Antidrogas), hei por bem negar o direito do réu MAXSON GOMES de apelar em liberdade, determinando, em vista disso, a manutenção do réu em cárcere, considerando que existem motivos autorizadores da custódia provisória, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem emprego fixo ou comprovado nos autos. No caso em tela existem dois

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 115462 / RR

requisitos – assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública – bastaria somente um. Conforme se vê nos autos o réu MAXSON GOMES não estudava, não tinha emprego fixo e ainda se dedicava a atividades ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas. Em vista disso, entendo presente o requisito da garantia da ordem pública, visando impedir que volte a delinquir, mantendo-se na atividade de traficância. No mesmo sentido, embora tenha declarado que reside nesta Capital, no entanto não tem bens de raízes nesta Comarca. Assim, com esses elementos, fácil concluir que não tem vínculos fortes a mantê-lo no distrito da culpa.

Ainda, pela possibilidade de negar o direito do réu apelar em liberdade, existem inúmeros julgados que impõem ao réu preso essa negativa, em decorrência da vedação legal à liberdade provisória ditada pela própria Lei dos Crimes Hediondos (art. , II, da Lei nº 8.072/90, sendo que atualmente possui uma nova redação interpretativa dada pela Lei 11.464/07), senão vejamos: (…). Da leitura do parágrafo 2º do artigo da Lei nº 8.072/90, extrai-se que a regra é a proibição de recorrer em liberdade, que só pode ser afastada mediante decisão judicial devidamente fundamentada, sendo certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do referido dispositivo legal, afirmando, em diversas oportunidades, que não tem direito a apelar em liberdade o réu condenado por crime hediondo”.

Verifica-se, pois, que a sentença condenatória, ao manter a medida excepcional, demonstrou, de forma concreta, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, discorrendo acerca do risco de reiteração delitiva bem como de evasão do distrito da culpa, fundamentos suficientes para a mantença da prisão preventiva.

Essa fundamentação foi submetida, por meio de habeas corpus, à apreciação do Tribunal estadual, que denegou a ordem sob os seguintes fundamentos, in verbis:

"(…) a negativa da soltura do paciente não decorreu pura e

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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simplesmente do tipo penal abstrato, nem tampouco somente da vedação expressa no art. 44 da Lei nº 11.343/06, mas em virtude de elementos concretos dos autos. Ora, as circunstâncias judiciais do paciente foram, em sua maioria, desfavoráveis. O Magistrado consignou na sentença condenatória que 'o réu MAXSON GOMES não estudava, não tinha emprego fixo e ainda se dedicava a atividades ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas...'.

Essas circunstâncias, a meu ver, são suficientes para manutenção da segregação cautelar do paciente (art. 312, CPP).

Por outro prisma, é válido ponderar que, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, com muito mais razão há de permanecer preso durante a fase recursal, sobretudo porque foi condenado a cumprir pena de 31 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado.

Portanto, não se vislumbra a alegada ofensa ao princípio da presunção de inocência, conforme ponderou a defesa (...).

Afora as razões acima elencadas, há de se esclarecer que, sendo o paciente denunciado pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), existe, sim, vedação legal à concessão da medida pleiteada pelo impetrante. Com efeito, o artigo 44 da Lei nº 11.343/06 veda expressamente a concessão de liberdade provisória, sendo, também, motivo suficiente a impedir que os pacientes possam responder ao processo em liberdade (...)".

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o habeas corpus manejado pela defesa do paciente, esposou o mesmo entendimento. Senão, vejamos:

“Como se vê, na hipótese, a manutenção da custódia do ora Paciente, condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, 35, 36, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal, às penas de 31 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 4.833 dias-multa, restou fundamentada a contento, para assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o fato de se tratar de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico –

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onde foram apreendidos 12.328,40 kg (doze quilos, trezentos e vinte e oito gramas) de cocaína – o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social".

Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a ordem pública e constituem fundamentos idôneos para a prisão preventiva. A corroborar essa assertiva:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2º, DA Lei N. 8.069/1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.

1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.

2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente.

3. Recurso ao qual se nega provimento” ( RHC 110.575/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia).

“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e

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sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada” ( HC 105.598/MG, Rel. Min. Rosa Weber – grifos meus).

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMUM CRUELDADE DOS MEIOS EMPREGADOS CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade

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incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 3. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública, tal como lançado, basta para validamente sustentar a prisão processual da paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP . 4. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto revelador da incomum gravidade da conduta protagonizada pela paciente, caracterizada pela exacerbação de meios e a partir de motivo torpe. A evidenciar, portanto, periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade de sua reiteração. Precedentes. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao

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decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Ordem denegada” ( HC 94.330/SP, Rel. Min. Ayres Britto - grifos meus).

Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se pronunciar pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem, ressaltou o seguinte:

“Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado na impetração, o decreto de prisão preventiva amparou-se na garantia da ordem pública, haja vista a perigosidade do acusado, dado aferível da gravidade concreta da conduta e do fundado risco de reiteração delitiva. (…)

De fato, a segregação provisória encontra-se satisfatoriamente motivada. Está baseada em elementos concretos extraídos dos autos, suficientes à decretação da prisão processual, mormente para preservar a ordem pública, dada a periculosidade social do agente, a gravidade concreta do delito e a alta probabilidade de que em liberdade dê prosseguimento à atividade criminosa, como costumeiramente ocorre nos casos de associação para a prática de tráfico de drogas, considerando a habitualidade da conduta delituosa e a alta lucratividade do comércio de entorpecentes”.

Saliento, ademais, que o magistrado de piso, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, ressaltou, ainda, que o paciente permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal.

Esse entendimento também está de acordo com a jurisprudência firmada neste Tribunal no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, mormente na hipótese dos

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autos, em que sobreveio condenação a mais de 30 anos de reclusão. A corroborar essa afirmação, menciono os seguintes precedentes:

“HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQÜESTRO. ROUBO QUALIFICADO. DANO. AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS MILITARES QUE PRATICAVAM CRIMES NA COMARCA. PRISÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA.

1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada. ( HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus).

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A manutenção da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a manutenção da prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração

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HC 115462 / RR

delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' ( HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' ( HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' ( HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” ( HC 98.376/SC, Rel. Min. Ellen Gracie – grifos meus).

Por todo o exposto, denego a ordem.

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DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 115.462

PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : MAXSON GOMES

IMPTE.(S) : ORLANDO GUEDES RODRIGUES

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 190.378 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, justificadamente, a Senhora o Senhor Ministra Ministro Teori Cármen Zavascki. Lúcia. Ausente, Turma , 09.04.2013.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori

Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária

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