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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 738162 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 738162 MG

Partes

LINCOLN ZSCHABER DE ALMEIDA MARINHO, FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MARCELO M. DE CASTRO

Publicação

DJe-074 DIVULG 19/04/2013 PUBLIC 22/04/2013

Julgamento

11 de Abril de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. ICMS. CONTROVÉRSIA SOBRE EXISTÊNCIA DE COMODATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTORelatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - CDA - Certeza e Liquidez - Presunção - ICMS - Auto de Infração - Validade - Operação Interestadual - Contrato de Comodato - Não Verificado - Diferencial de Alíquotas - Devido. A Certidão da Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, pois, em relação a ela, deve-se observar o rigor formal, previsto na Lei 6.830/80, e, por se tratar de ato administrativo, verifica-se, ainda, a presunção de legalidade inerente à sua prática pela Administração Pública. Entretanto, pode ser desconstituída por meio de prova em sentido contrário. Cabe ao embargante provar a nulidade da inscrição da dívida ou da CDA, ou, ainda, a ausência de qualquer de seus requisitos para ilidir a presunção de legalidade, nos termos do art. 204 do CTN. Não comprovado pelo contribuinte que o bem adquirido por meio de operação interestadual foi objeto de contrato de comodato, deverá recolher o diferencial de alíquotas relativo ao ICMS”. Os embargos declaratórios opostos pelo Agravante foram rejeitados. 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 155, inc. II, e § 2º, inc. VII, da Constituição da Republica. Argumenta ter sido “juntado aos autos cópia do aditivo contratual em que a Esso e a Recorrente pactuam cessão em comodato dos bens descritos nas Notas Fiscais impugnadas, de modo que foi demonstrado à saciedade que as mercadorias ingressaram no território mineiro a título de comodato”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem ao fundamento de incidir as Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, aplicável ao processo penal nos termos da Resolução n. 451/2010 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Não assiste razão jurídica à Agravante. 6. Quanto a alegação de contrariedade ao art. 155, inc. II, e § 2º, inc. VII, da Constituição da Republica, verifica-se não terem sido os dispositivos objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 7. Ademais, concluir de forma diversa da que assentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Lei n. 6.830/1980 e Código Tributário Nacional), o que inviabiliza o recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min.Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 801.618-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 20.4.2012, grifos nossos). “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO PRÉVIO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 404.663-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 14.8.2009, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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