jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31923 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

“QUINTO CONSTITUCIONAL” ( CF, art. 94). ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, EM OPOSIÇÃO À PRÁTICA DOS “ARCANA IMPERII”, COMO FATOR DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS DELIBERAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. APARENTE VALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSAGROU, EM TAL HIPÓTESE, A NECESSIDADE DE “votação aberta, nominal e fundamentada”. IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ESTATAIS COMO ELEMENTO VIABILIZADOR DO ESCRUTÍNIO PÚBLICO. A RUPTURA DOS CÍRCULOS DE INDEVASSABILIDADE DAS DELIBERAÇÕES DO PODER. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SIGILO FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADAS: MEDIDA QUE TRANSGRIDE O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E QUE VULNERA O ESPÍRITO DA REPÚBLICA. A QUESTÃO DO REPÚDIO A ATOS INCONSTITUCIONAIS E A DEFESA DA INTEGRIDADE DA CONSTITUIÇÃO POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS: DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (MATÉRIA SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO) E RECUSA DE APLICABILIDADE DE ATOS REPUTADOS INCONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO MANDAMENTAL APARENTEMENTE DESVESTIDA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Glauber Antônio Nunes Rêgo contra decisão monocrática, posteriormente referendada pelo Plenário do E. Conselho Nacional de Justiça, que determinou, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000. XXXXX-72.2013.2.00.0000, a suspensão dos “(…) efeitos da votação realizada no dia 15/2/2013, que culminou na elaboração da lista tríplice encaminhada ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, até decisão deste Conselho em sentido contrário” (grifei). Sustenta-se, na presente sede mandamental, em síntese, o que se segue: “(...) O PCA em questão foi apresentado perante o CNJ pela advogada Germana Gabriella Amorim Ferreira e impugnou o procedimento adotado pelo TJRN destinada a elaboração da lista tríplice encaminhada ao Poder Executivo para escolha do novo membro do Tribunal visando a ocupar a vaga do quinto constitucional (doc. Anexo). Segundo entendimento do CNJ materializado no ato coator, os requisitos para o deferimento da medida acauteladora requerida no PCA estariam presentes por duas razões: (1) a votação levada a cabo pelo TJRN para formação da lista teria sido secreta, ao passo que a jurisprudência do CNJ exigiria votação aberta e fundamentada; (2) não teria sido observado o quórum da maioria absoluta dos membros do Tribunal, conforme exigência prevista no § 2º, do art. 61, do RITJRN. 4. Não se controverte no presente ‘mandamus’ quanto às premissas fáticas do ato coator. A votação para escolha da lista foi, realmente, secreta – mas em sessão aberta e com proclamação pública do resultado – e não houve maioria absoluta porque o TJ estava desfalcado por tempo indefinido, ante o afastamento de um de seus membros e duas vagas decorrentes de aposentadoria, razão pela qual foi observada a maioria absoluta possível. 5. Daí já se pode ver que o presente mandado de segurança limita-se a atacar a compreensão jurídica do CNJ, materializada no ato coator, de que a votação secreta, mas em sessão pública, para formação de lista tríplice, assim como de que a votação feita pela maioria absoluta possível – porque dois estavam aposentados e um afastado por tempo indeterminado –, violariam o devido processo legal. …................................................................................................... O direito líquido e certo do impetrante de que o ato complexo tenha curso e não seja sobrestado ilegalmente pelo CNJ, decorre diretamente da higidez do procedimento de formação da lista tríplice – tida pelo CNJ como ilegal – e encontra respaldo,precipuamente, na norma do Regimento Interno do TJRN que prevê a votação secreta, em sessão pública, para fim de elaboração da lista tríplice: ‘Art. 61. Quando a vaga no Tribunal de Justiça deva ser preenchida por Advogado ou membro do Ministério Público, a eleição será precedida de lista sêxtupla, encaminhada pelos órgãos de representação da respectiva classe. § 1º. Ocorrida a vaga, o Tribunal Pleno, na primeira sessão subseqüente, deliberará sobre seu preenchimento e solicitará à respectiva classe o encaminhamento da lista sêxtupla. § 2º. Recebida a lista sêxtupla, o Tribunal Pleno, em sessão pública e VOTAÇÃO SECRETA, por voto da maioria absoluta de seus membros, formará lista tríplice a ser encaminhada ao Governador do Estado. § 3º. Não sendo possível formar-se a lista em até três escrutínios, suspender-se-á a votação, que prosseguirá na sessão subseqüente. § 4º. Em caso de empate, renovar-se-á a votação, e se ainda persistir, figurará na lista o candidato mais idoso.’ …................................................................................................... Trata-se de norma regimental cuja competência do TJRN para editá-la decorre diretamente do art. 96, I, ‘a’, da CF, pois versa sobre ‘competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos’, e que possui ‘status’ de lei material e formal, conforme já teve a oportunidade de assentar este eg. STF no julgamento da ADI n. 1105, de relatoria do em. Min. Paulo Brossard (Tribunal Pleno. DJ 27.04.01): …................................................................................................... Portanto, o art. 61, § 2º, do Regimento Interno do TJRN, que materializa o direito líquido e certo do impetrante e que foi afastado pelo CNJ, implicando em declaração de inconstitucionalidade de forma indireta, consubstancia norma com estatura de lei em sentido formal e material, com presunção de validade e eficácia, e deveria ter sido observada por aquele órgão, a quem não seria dado, jamais, afastá-la, muito menos em apreciação sumária, em sede de liminar. Em outras palavras, a liminar concedida pelo Conselheiro Jefferson e referendada pelo plenário do CNJ, sob o pretexto de observância do devido processo legal e do art. 37, da CF, implicou em afastamento e, por conseguinte, em declaração de inconstitucionalidade da norma do regimento interno que prevê votação secreta, em sessão pública, para escolha da lista tríplice. …................................................................................................... Indague-se se o CNJ teria competência para declarar a inconstitucionalidade de lei e a resposta será desenganadamente negativa. Nesta caso haveria, como de fato ocorreu, usurpação da competência deste eg. STF e ofensa à natureza administrativa daquele órgão, prevista no art. 103-B, § 4º, II, da CF, conforme já teve a oportunidade de assentar esta Corte no seguinte julgado: …................................................................................................... Há por fim, a questão da suposta não observância do quórum da maioria absoluta dos membros do Tribunal, conforme exigência prevista no § 2º, do art. 61, do RITJRN. Tal assertiva encampada no ato coator não está correta, porque, efetivamente, o TJRN só não observou a maioria absoluta de 8 votos em 15 – a votação foi levada a efeito com 7 votos – em razão de se encontrar o Tribunal, à época, com nada menos do que 3 Desembargadores afastados em caráter não eventual, como se infere das informações prestadas pelo TJRN ao CNJ (doc. 4). É dizer: o Tribunal encontra-se desfalcado por tempo indeterminado e indeterminável de parte (três) dos seus membros efetivos. Então a maioria absoluta possível, daqueles que efetivamente tinham voto – os membros efetivos – era de 12, e não de 15, razão pela qual a votação da lista tríplice observou, sim, a disposição do regimento interno que estabeleceu a exigência de maioria absoluta. …................................................................................................... Em face do exposto, requer o impetrante o deferimento da liminar, sem a oitiva da parte contrária, para suspender a decisão do CNJ proferida no Processo de Controle Administrativo n. XXXXX- -72.2013.2.00.0000 e permitir o prosseguimento do processo de escolha do novo membro do TJRN. …................................................................................................... Ao final, demonstrada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, requer seja deferida a ordem de segurança para, confirmando a liminar, declarar a nulidade do ato coator, de sorte a permitir que o ato complexo de escolha de Desembargador para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte se ultime.” (grifei) Passo a examinar a postulação cautelar deduzida pela parte ora impetrante. E, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar em referência. Ao analisar os presentes autos, vislumbrei aparente antinomia que existiria entre a regra inscrita no art. 13, VI, “c”, e aquela consubstanciada no art. 61, § 2º, ambas do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. É que a primeira dessas normas regimentais (art. 13, VI, “c”) estabelece que a elaboração de lista tríplice referente ao “quinto constitucional” dar-se-á “por meio de votação aberta, nominal e fundamentada”, enquanto o outro preceito regimental (art. 61, § 2º) dispõe que essa lista tríplice será elaborada em “votação secreta”. O ora impetrante e a E. Corte Judiciária local sustentam que a situação de antinomia resolver-se-ia pela aplicação do critério da especialidade. É claro que esse critério representa meio legítimo de superação das denominadas antinomias de primeiro grau, consoante tem decidido o Supremo Tribunal Federal (RTJ 172/226-227, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Ocorre, no entanto, que não posso ignorar a norma inscrita no art. 13, VI, “c”, do RI/TJRN, que estabelece que o Tribunal Pleno elaborará “a lista tríplice do quinto constitucional reservado para os membros do Ministério Público e da Advocacia, em sessão pública, por meio de votação aberta, nominal e fundamentada”, dispondo, por isso mesmo, de forma específica, sobre o “modus procedendi” na escolha dos integrantes da lista tríplice. Tenho para mim, presente esse contexto, que deve prevalecer, no caso, segundo entendo, critério que – fundado em opção hermenêutica mais consentânea com o modelo constitucional – extrai a sua legitimidade da circunstância, em tudo relevante, de registrar-se, quanto a ele, maior adequação aos valores que informam os postulados da transparência e da publicidade, em ordem a romper os círculos de indevassabilidade das deliberações do Poder, os “arcana imperii”. Cabe acentuar, por tal razão, que nada deve justificar, em princípio, deliberações secretas em torno de qualquer procedimento que tenha curso nos Tribunais, pois, ordinariamente, deve prevalecer a cláusula da publicidade, ressalvadas situações excepcionais de votação sigilosa, quando expressamente autorizadas pelo próprio texto da Constituição da Republica. Não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério. Na realidade, a Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na expressiva lição de BOBBIO (“O Futuro da Democracia”, p. 86, 1986, Paz e Terra), como “um modelo ideal do governo público em público”. A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, rejeitando, em consequência, esses vínculos negativos (e excludentes) que tão fortemente haviam sido realçados sob a égide autoritária do regime político anterior. Ao dessacralizar o segredo, a Assembleia Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais. Isso significa, portanto, que somente em caráter excepcional os procedimentos judiciais poderão ser submetidos ao (impropriamente denominado) regime de sigilo (“rectius”: de publicidade restrita), não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo,em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados. Não é por outra razão que as deliberações do Poder Judiciário submetem-se, ordinariamente, ao processo de votação ostensiva, sendo de exegese estrita, portanto, as normas – de índole necessariamente constitucional – que fazem prevalecer, em hipóteses taxativas, os casos de deliberação sigilosa. O ordenamento constitucional brasileiro adotou, como regra geral, no campo das deliberações judiciárias, o princípio da votação ostensiva e nominal, indicando, taxativamente, em “numerus clausus”, as situações nas quais poderá ter lugar,legitimamente, sempre, porém, em caráter excepcional, o voto secreto ( CF, art. 93, IX, segunda parte; art. 119, I, e art. 120, § 1º, I), não se achando contemplada, no entanto, dentre elas, a hipótese de elaboração da lista tríplice a que se refere o parágrafo único do art. 94 da Lei Fundamental. Tenho para mim, no caso, que a Resolução nº 13/2007 do E. Conselho Nacional de Justiça e o Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (art. 13, VI, “c”), ao consagrarem o modelo de votação aberta, nominal e fundamentada nos procedimentos de formação das listas tríplices para preenchimento de vaga referente ao quinto constitucional, nada mais fizeram senão prestar integral reverência ao princípio democrático, que tem, na transparência e na publicidade dos atos e deliberações que se formam no âmbito da comunidade estatal (inclusive no seio dos colégios judiciários), um de seus mais expressivos valores ético-jurídicos. Também não me parece configurada a ocorrência, na espécie, ao menos em juízo de sumária cognição, da alegada usurpação da competência do E. Tribunal de Justiça local, pois a deliberação ora impugnada nesta sede mandamental apoiou-se na Resolução nº 13/2007 que o Conselho Nacional de Justiça editou com a finalidade precípua de conferir preeminência e precedência a valores consagrados na própria Constituição Federal. Demais disso, a defesa da integridade da ordem constitucional pode resultar, legitimamente, do repúdio, por órgãos administrativos (como o Conselho Nacional de Justiça), de regras incompatíveis com a Lei Fundamental do Estado, valendo observar que os órgãos administrativos, embora não dispondo de competência para declarar a inconstitucionalidade de atos estatais (atribuição cujo exercício sujeita-se à reserva de jurisdição), podem, não obstante, recusar-se a conferir aplicabilidade a tais normas,eis que – na linha do entendimento desta Suprema Corte – “há que distinguir entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais, pois esta é obrigação de qualquer tribunal ou órgão de qualquer dos Poderes do Estado” (RMS 8.372/CE, Rel. Min. PEDRO CHAVES, Pleno – grifei). As razões que venho de expor, ainda que em caráter de estrita cognição, convencem-me de que os fundamentos da questionada deliberação do Conselho Nacional de Justiça parecem descaracterizar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pelo ora impetrante. É importante rememorar, neste ponto, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos referidos no art. , III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. , II da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança. Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar.” (RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID – grifei) É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Dê-se ciência ao eminente Senhor Advogado-Geral da União (Lei Complementar nº 73/93, art. , III, e art. 38, c/c o art. , II, da Lei nº 12.016/2009 e o art. 6º, “caput”, da Lei nº 9.028/95). Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23102145/medida-cautelar-em-mandado-de-seguranca-ms-31923-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28790 DF

Editora Revista dos Tribunais
Doutrinahá 2 meses

Lavagem de Dinheiro - Ed. 2021

Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX-72.2013.2.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1105 DF