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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113172 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EMERSON FERNANDO TARANTINE, THIAGO MARIN PERES, RELATOR DO HC Nº 209.716 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113172_SP_1366471292984.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

19/03/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.172 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : EMERSON FERNANDO TARANTINE

IMPTE.(S) : THIAGO MARIN PERES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 209.716 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Habeas corpus. Uso de documento falso (CP, art. 304). Condenação. Pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Alegada possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime inicial aberto. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Writ do qual não se conhece.

1. Configuraria verdadeira dupla supressão de instância e grave violação das regras de competência analisar os argumentos referentes ao suposto constrangimento ilegal imposto ao paciente - decorrente do regime prisional estabelecido - e à alegada possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime inicial aberto, por se entender preenchidos os seus requisitos. Com efeito, não tendo os temas sido apreciados pelas instâncias antecedentes, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum , analisá-los.

2. Habeas corpus do qual não se conhece.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

HC 113172 / SP

Marco Aurélio, que concedia a ordem, de ofício, para que o colegiado o apreciasse.

Brasília, 19 de março de 2013.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

19/03/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.172 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : EMERSON FERNANDO TARANTINE

IMPTE.(S) : THIAGO MARIN PERES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 209.716 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Thiago Marin Peres e outros, em favor de Emerson Fernando Tarantine, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi , do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 209.716/SP impetrado àquela Corte.

Sustentam os impetrantes, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, uma vez que a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ele aplicada pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) permitiria o início de seu cumprimento no regime aberto, conforme prescreve o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Contudo, pelo juízo processante, foi fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, o qual foi mantido em sede recursal.

Asseveram, ainda, a indisponibilidade de vaga no sistema penitenciário paulista para o início do cumprimento da pena no regime semiaberto. Desta feita, pleiteiam o direito de o paciente “iniciar cumprimento de pena no regime aberto” (fl. 15 da inicial).

Ressaltam que o paciente encontra-se “detido em regime fechado, na Cadeia Pública de São Pedro, diante da falta de vagas em Penitenciárias no regime semiaberto” (fl. 16 da inicial).

Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para que seja o paciente posto em liberdade ou que lhe seja “concedido o direito de iniciar o cumprimento em regime aberto” (fl. 17 da inicial).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

HC 113172 / SP

Em 18/4/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade coatora, solicitando-as, contudo, ao Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de São Pedro/SP, as quais foram devidamente prestadas (anexo de instrução 27).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida , opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução 32).

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

19/03/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.172 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro Jorge Mussi , do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 209.716/SP impetrado àquela Corte.

Narram os impetrantes, na inicial, que

“(...) [c]onsta dos autos que no dia 12 de setembro de 2001 o paciente teria feito uso de documento público falso (certificado de registro e licenciamento de veículo) na Rodovia Marechal Rondon, na cidade e comarca de Laranjal Paulista/SP, ocasião em que foi abordado por Policiais Militares que efetuavam patrulhamento de rotina no local, tendo sido posteriormente denunciado como incurso no artigo 304 do Código Penal.

O processo tramitou regularmente, tendo sido o paciente condenado pelo Juiz de primeiro grau à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de onze dias multa, com a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena.

Isto porque, Nobres Ministros, na fase de dosimetria da pena, o Magistrado de Primeira Instância aumentou a pena base, na segunda fase de aferição , em quatro meses de reclusão diante da reincidência genérica constatada, motivo este que ensejou ainda a fixação do regime semiaberto como inicial para cumprimento de pena.

Inconformado, apelou o paciente ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por dois votos a um, manteve a condenação do paciente nos exatos termos da sentença monocrática.

Opostos embargos de declaração e, posteriormente,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

HC 113172 / SP

embargos infringentes contra o v. Acórdão não unânime, uma vez mais o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os recursos do paciente, razão pela qual transitou em julgado a condenação nos exatos termos da sentença monocrática.

Conforme se observa pelos documentos em anexo, no dia 10 de maio de 2011 foi expedido competente mandado de prisão no regime semiaberto contra o paciente.

Por essa razão, fora impetrado em favor do paciente o ‘Habeas Corpus’ nº 209.716 SP (2011/0135723- 4), junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, eis que a decisão condenatória imposta ao paciente infringiu diretamente o entendimento sumular dos Tribunais Superiores, bem como o princípio constitucional da individualização da pena.

O ‘mandamus’ constitucional fora distribuído a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do eminente Ministro Jorge Mussi (documentos em anexo), ora autoridade coatora.

Após o indeferimento da medida liminar, os impetrantes peticionaram informando o desejo de sustentar oralmente junto

o Superior Tribunal de Justiça, pedido este deferido pelo ilustre Ministro relator.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

Para a surpresa dos impetrantes e do paciente, no dia 28/03/2012, em decisão monocrática, entendeu por bem o Ministro relator, ora autoridade coatora, não conhecer/negar seguimento ao ‘Habeas Corpus’ (...)” (fls. 2 a 4 da inicial - grifos dos autores).

Eis o teor daquela decisão:

“Trata-se de ‘habeas corpus’ com pedido liminar impetrado em favor de EMERSON FERNANDO TARANTINE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou os Embargos Infringentes nos Embargos de

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

HC 113172 / SP

Declaração na Apelação Criminal n.º 993.07.076405-8/50001, mantendo a sentença que condenou o paciente à sanção de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática da infração penal capitulada no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal.

Sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a Corte de origem teria mantido o regime semiaberto mesmo tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, infringindo, assim, os enunciados sumulares n. 718 e 719 do STF, e 440 desta Corte Superior de Justiça.

Defendem que o paciente faria jus ao modo de execução aberto em razão da quantidade de reprimenda imposta na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Observam que a reincidência não constituiria fator impeditivo a um regime inicial mais brando para o cumprimento da pena, haja vista a dicção da Súmula 269 desta Corte Superior de Justiça.

Requereram, liminarmente, a expedição de contramandando de prisão em favor do réu, e, no mérito, pugnaram pela modificação do regime prisional para aberto.

Alternativamente, postularam a concessão sumária da ordem para que fosse concedido ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, na eventualidade de não existir vaga no modo intermediário, com a confirmação da medida quando do julgamento definitivo do remédio constitucional.

A liminar foi indeferida.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

Da análise dos autos verifica-se que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à reprimenda de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática da infração

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

HC 113172 / SP

penal capitulada no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal, porque, ‘no dia 12-9-2001, na rodovia Marechal Rondon, nesta cidade e Comarca, por volta das 19h40, Emerson Fernando Tarantine, qualificado a fls. 52/55, fez uso de documento público (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nº 4755499223 - fls. 26) falso’ (fls. 13).

Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, alegando ‘preliminarmente a inépcia da peça acusatória, uma vez que não houve menção ao cometimento do crime inserto no artigo 297 do Código Penal; no mérito, alegou que em momento algum se utilizou de documento falso; invocou a incidência do princípio da insignificância; alegando, por fim, a inexistência de prova suficiente a embasar decreto condenatório’ (fls. 74), à qual, por maioria, foi negado provimento.

Opostos embargos de declaração e, na sequência, embargos infringentes pela defesa, foram ambos rejeitados pela Corte ‘a quo’.

Da leitura do acórdão objurgado - o da apelação criminal -, verifica-se que a Corte de origem, quando do julgamento do recurso, não analisou a questão relativa à fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena, até porque não requerida nas razões do apelo, pelo que inviável a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, consoante reiterados julgados desta Corte.

De se ressaltar que a questão também não foi tratada nos embargos de declaração, nem nos infringentes.

Assim, manifesta a incompetência desta Corte Superior para examinar a aventada ilegalidade, já que não há ato de Tribunal sujeito a sua jurisdição.

Diante de todo o exposto, com fundamento nos art. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento ao presente habeas corpus ” (fls. 1/2 do anexo 21).

Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

HC 113172 / SP

De início, ressalto não se tratar, na hipótese, de habeas corpus manejado em substituição a recurso ordinário constitucional.

Segundo o entendimento da Corte, “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” (RHC nº 107.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 19/10/11).

Fixada essa premissa, observo que negou o relator seguimento à impetração nos termos do inciso VIII do art. 34 do RISTJ, o qual lhe atribui poderes para monocraticamente “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário à súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste”.

Com efeito, ao decidir a questão, o relator assentou a impossibilidade de se analisar as questões levadas a discussão - e trazidas no presente writ -, uma vez que não teriam sido objeto de análise das instâncias antecedentes, o que configuraria supressão de instância.

À luz desses elementos, entendo não haver o que ser censurado naquela decisão, pois o entendimento ali fixado não divergiu da nossa jurisprudência, firme no sentido de que não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum , apreciar questão não submetida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 9/4/12).

Ademais, por razões óbvias, não tendo as questões trazidas sido analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria, como dito, supressão de instância. Nesse sentido, os precedentes seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito , DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto , DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 3/2/06, entre outros.

Apenas a título de registro, saliento que inexiste qualquer ilegalidade decorrente da fixação inicial do regime semiaberto para

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

HC 113172 / SP

cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, uma vez que, na condição de reincidente (fl. 6 do anexo 13), era esse mesmo o regime inicial mais brando possível a ser imposto pelo juízo sentenciante (CP, art. 33, § 2º, b).

Não há, igualmente, nenhuma ilegalidade na execução da pena imposta ao sentenciado, que, segundo informações da Vara de Execuções da Comarca de Piracicaba/SP, atualmente cumpre a reprimenda em regime aberto (anexo de instrução 34).

Ante o exposto , voto pelo não conhecimento da impetração.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

19/03/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.172 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na origem, foi julgado pelo relator?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Ele aplicou também o não conhecimento, porque o tema não foi aventado anteriormente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para conceder a ordem de ofício, a fim de que se observe a atuação do colegiado.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Aqui, haveria dupla supressão de instância. Não se enfrentou o mérito lá.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos concluindo de forma diversa.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

No outro caso, se havia adentrado no mérito. Nesse aqui, não se adentrou no mérito. Ficou-se nas questões formais.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No anterior, também foi negado seguimento.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas enfrentando o mérito.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

HC 113172 / SP

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Fulminou no

mérito.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 113.172

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : EMERSON FERNANDO TARANTINE

IMPTE.(S) : THIAGO MARIN PERES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 209.716 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem, de ofício, para que o colegiado apreciasse. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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