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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 109156 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109156 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, ISADORA FINGERMANN E OUTRO(A/S), ANTÔNIO OLIVEIRA CLARAMUNT, VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FERNANDA LEBRÃO PAVANELLO
Publicação
DJe-068 DIVULG 12-04-2013 PUBLIC 15-04-2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109156_PR_1366470592390.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão em que se indeferiu liminarmente o processamento do recurso extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Decisão que encampou o entendimento deste Supremo Tribunal. Precedente. Ausência de ameaça direita ou indireta à liberdade de locomoção do paciente. Inviabilidade da impetração. Constrangimento ilegal inexistente.

1. A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional art. 5º, LXVIII, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer direta ou indiretamente, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
2. Não traduz ofensa ou ameaça direta ou indireta ao direito de locomoção do paciente, a merecer proteção pela via do habeas corpus, a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça com a qual ele indeferiu liminarmente o processamento do recurso extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça.
3. Writ extinto por inadequação da via processual eleita.

Decisão

Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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