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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 641320 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 641320 RS
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LUCIANO DA SILVA MORAES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA, ARNALDO MALHEIROS FILHO
Publicação
DJe-073 DIVULG 18/04/2013 PUBLIC 19/04/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Designo os dias 27 e 28 de maio de 2013, das 9 às 12h e das 14 às 17h no primeiro dia e das 9 às 12h no segundo, para a realização da Audiência Pública convocada pelo despacho de fls. 369/371, para o depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, políticos, econômicos e jurídicos sobre a possibilidade do cumprimento de pena em regime menos gravoso quando o Estado não dispuser, no sistema penitenciário, de vaga no regime indicado na condenação. A audiência será realizada na Sala de Sessões da 2ª Turma do STF, localizada no 4º andar do Anexo II do Edifício-Sede, e será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça (RISTF, art. 154, parágrafo único, V), bem como pelos demais órgãos da imprensa, mediante requerimento à Secretaria de Comunicação Social. Tendo em vista o elevado número de inscrições para participar da audiência e considerando a necessidade de assegurar tempo razoável para cada intervenção, defiro o depoimento das instituições públicas e privadas abaixo relacionadas, as quais terão 15 minutos para sua apresentação. As demais pessoas e entidades que se inscreveram serão bem-vindas à audiência e poderão encaminhar suas contribuições por escrito para o e-mail “regimeprisional@stf.jus.br” até o dia 22.5.2013. Os inscritos habilitados a participar da audiência prestarão seus depoimentos na seguinte ordem: Dia 27.5.2013 – Manhã: Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais; Defensoria Pública do Estado do Ceará; Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso; Defensoria Pública do Estado do Pará;Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Grupo Candango de Criminologia (GCCrim/UnB); Pastoral Carcerária; Conecta Direitos Humanos; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Desembargadora da 1ª Câmara Criminal); Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Juiz de Direito indicado pela Presidência do Tribunal); Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário). Dia 27.5.2013 – Tarde: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público do Estado de São Paulo; Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; Secretário Adjunto de Administração Penitenciária do Estado do Mato Grosso; Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Amazonas; Agência Goiana do Sistema de Execução Penal; Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará;Coordenador do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; Conselho Nacional de Justiça (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas); Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 28.5.2013 – Manhã: Secretário de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais; Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul; Secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba; Secretária de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná; Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Secretário de Estado da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Ministério da Justiça); Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Ministério da Justiça); Diretora do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;Deputado Federal Relator do PL 299/1999 (cumprimento de penas em regime aberto em casa de albergado ou prisão domiciliar). Em caso de apresentação com recursos audiovisuais, os arquivos a serem exibidos deverão ser encaminhados, até o dia 22.5.2013, para o e-mail “regimeprisional@stf.jus.br”, de modo a viabilizar, em tempo hábil, a preparação de equipamentos e testes de formatação. Remeta-se cópia deste despacho a todas as pessoas que se manifestaram sobre a audiência, bem como à Secretaria do Tribunal, à Secretaria de Comunicação Social e à Assessoria de Cerimonial para que providenciem os equipamentos e o pessoal de informática, taquigrafia, som, imagem, segurança e demais suportes necessários para a realização do evento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2013Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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