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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 667958 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 667958 MG
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS, RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS - MG, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE, ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO - AESBE, GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA
Publicação
DJe-071 DIVULG 17/04/2013 PUBLIC 18/04/2013
Julgamento
15 de Abril de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) e a Associação de Empresas de Saneamento Básico Estaduais (AESBE), por meio das Petições 57.149/2012 e 30.926/2012, requerem o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae. Defiro o pedido de ingresso, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do STF. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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