jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2017

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4357 DF

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Processo
ADI 4357 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, AIRTON MOZART VALADES VIEIRA PIRES, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ, JULIO BONAFONTE, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP, JÚLIO BONAFONTE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DO SENADO FEDERAL, SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E OUTRO(A/S), FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS, IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S), SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM, ANA CRISTINA DE MOURA, ASSOCIAÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -ACREPESC, LOURENÇO MACIEL DE BEM, ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, FÓRUM DE PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - PROIFES, TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO, SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO E OUTRO(A/S), ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RAFAEL NEY FONSECA, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR, PAULA FRASSINETTI, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, THIAGO SILVA AUGUSTO DA FONSECA, MARINA LOPES ROSSI, ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA, BRUNO MARTINS GUERRA, RENATO SCIULLO FARIA, NATHALIA PIRES FIUZA DE MELLO, ILANA GODINHO KENNE, BEATRIZ MARTINS PESSOA, ANA CAROLINA DE CARVALHO SIDNEI, LUÍS CARLOS MORO
Publicação
DJe-069 DIVULG 15/04/2013 PUBLIC 16/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Min. AYRES BRITTO

Decisão

Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, “os recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores enquanto não modulados os efeitos da r. decisão”. Requer-se, em seguida, seja determinada “a continuidade dos pagamentos até que o e. Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição de ofícios a todos os Tribunais de Justiça”. Pede-se ainda sejam os entes devedores instados ao repasse e ao depósito dos recursos junto aos Tribunais locais, sob pena de incidência do regime sancionatório. É o relato suficiente. Decido. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço. Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente

Veja essa decisão na íntegra
É gratuito. Basta se cadastrar.