14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 906
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão
Petição/STF nº 35.939/2012EXTRADIÇÃO EXAURIMENTO PROCESSO ARQUIVO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Ministério das Relações Exteriores, em atenção ao Ofício nº 6.339/R, encaminha cópia da Nota Verbal 91/12, na qual a Embaixada da República da Coréia reitera a promessa de cumprir as condições requeridas pelo Estado brasileiro para a extradição de Chong Jin Jeon. O processo está no Gabinete. 2. Surge o exaurimento da extradição. O extraditando foi entregue ao Governo requerente. Nada mais há a providenciar no processo. 3. Ante o quadro, arquivem. 4. Publiquem.Brasília, 10 de abril de 2013Ministro MARÇO AURÉLIORelator