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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 835442 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 835442 RJ
Partes
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALICE DOS SANTOS VASQUES, EDUARDO IGLESIAS HERRANZ BOUZAN
Publicação
DJe-069 DIVULG 15/04/2013 PUBLIC 16/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA ANÁLOGO. REGRAS DE HERMENÊUTICA JURÍDICA. UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS E UBI EADEM LEGIS RATIO IBI EADEM DISPOSITIO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 593.068 (TEMA: 163). TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. In casu, o acórdão impugnado assentou: Desconto previdenciário incidente sobre gratificação de produtividade, dita propter laborem e eventual. Lei Municipal nº 2285/95. Sentença de procedência, com determinação para devolução dos valores descontados.Irrelevante, no caso dos autos, discutir o caráter contributivo e solidário do regime de previdência dos servidores, previsto no art. 40, CF. É indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de parcela não incorporável aos proventos do servidor, quando na inatividade. Legislação posterior que incorpora o valor da gratificação fixa aos proventos. Possibilidade, a partir de então, da inclusão do valor respectivo no cálculo do desconto previdenciário, ressalvada a parcela variável da gratificação. Inteligência dos arts. e , da Lei nº 4814/2008. Provimento parcial do recurso.2. As transcrições revelam similaridade entre este caso e aquele que está com repercussão geral reconhecida. Aplicação das regras de hermenêutica jurídica segundo as quais: Ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito) e Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir).3. Dou parcial provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, no que diz respeito ao tema constitucional do art. 40 da Constituição da Republica. Determino, por conseguinte, a devolução dos autos ao Tribunal de origem (arts. 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B do CPC). Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto com base no art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de que a alegação de ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta e reflexa, além de ausência de prequestionamento explícito do tema. Nas razões recursais, a parte agravante alega desacerto da decisão agravada, contrapondo-se, em síntese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o conhecimento do agravo e o provimento do recurso. Na origem, o recurso extraordinário foi manejado com esteio no art. 102, III, a, da Constituição da Republica, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim do: “1. Desconto previdenciário incidente sobre gratificação de produtividade, dita propter laborem e eventual. Lei Municipal nº 2285/95. Sentença de procedência, com determinação para devolução dos valores descontados. - 2. Matéria preliminar: alegada nulidade da sentença que não se sustenta. 3. Irrelevante, no caso dos autos, discutir o caráter contributivo e solidário do regime de previdência dos servidores, previsto no art. 40, CF. - 4. Descontos efetivados por determinação do réu, cabendo ao Fundo de Previdência apenas o pagamento dos proventos. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário. - 5. É indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de parcela não incorporável aos proventos do servidor, quando na inatividade. - 6. Legislação posterior que incorpora o valor da gratificação fixa aos proventos. Possibilidade, a partir de então, da inclusão do valor respectivo no cálculo do desconto previdenciário, ressalvada a parcela variável da gratificação.Inteligência dos arts. e , da Lei nº 4814/2008. - 7. Provimento parcial do recurso” (fl. 55). Os embargos de declaração foram desprovidos (fl. 67). Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente apresenta preliminar de repercussão geral fundamentada e, no mérito, sustenta violação aos arts. , LIV e LV, 93, IX, 40 e 149, § 1º, da Constituição Federal. Aduz, nesse sentido, que o acórdão impugnado não teria esclarecido “os motivos pelos quais entende se irrelevante a pretensão de discutir o caráter contributivo e solidário do regime de previdência do servidor, estabelecido no art. 40, da CF, já que é exatamente tal regra que autoriza a inclusão da gratificação de desempenho e produtividade na base de cálculo da contribuição previdenciária” (fl. 75). É o relatório. Decido. Tem razão, em parte, o agravante. Com efeito, à exceção do art. 40 da Constituição Federal, os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram ventilados no acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento, que sequer a oposição dos embargos declaratórios tiveram o condão de ultrapassá-lo. Incide, pois, a súmula nº STF 282. Quanto ao mais, o acórdão recorrido decidiu pela não incidência na base de cálculo da contribuição previdenciária do valor pago à servidora municipal, a título de Gratificação por Desempenho e Produtividade, durante o período em que esta vantagem detinha natureza não incorporável aos proventos da futura inatividade. O Tribunal de origem assim equacionou a discussão: “O objeto da lide é a cessação de descontos previdenciários que vêm sendo efetuados no contracheque da autora, incidindo sobre parcela que não se incorporaria aos vencimentos, daí ser irrelevante a pretensão do município de discutir o caráter contributivo e solidário do regime de previdência dos servidores, previsto no art. 40, CF. (…) No mérito, em síntese, insurge-se a autora contra o desconto previdenciário que vem incidindo sobre a gratificação por desempenho e produtividade criada pela Lei Municipal nº 2285, de 04/01/95, que não se incorporaria ao seu salário e,consequentemente, por ocasião da sua aposentadoria, o valor respectivo também não será incorporado aos seus proventos de inatividade. A r. sentença deu pela procedência do pedido, inclusive determinando a devolução de tudo o que foi descontado, ao fundamento de que, em se tratando de gratificação de natureza propter laborem, cuja percepção cabe apenas enquanto atendidos os pressupostos legais, não incorporável, indevida a sua inclusão na base de cálculo para o desconto previdenciário. Até aí nenhuma ressalva a fazer. Porém com o advento da Lei Municipal nº 4814, de 18/04/08 (fls. 204/208), a coisa muda de figura. Reza o art. deste estatuto legal: ‘Art. - O valor do componente fixo da gratificação por desempenho e produtividade instituída pela Lei nº 2285, de 4 de janeiro de 1995, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo I, será incorporado ao vencimento das categorias funcionais relacionadas no anexo II’. E neste anexo II consta, expressamente, a categoria funcional da autora (Auxiliar de Enfermagem). Consequentemente, a partir daí o valor correspondente à referida gratificação deixou de ser eventual e passou a integrar os proventos da autora,inclusive quando na inatividade, daí que o desconto passou a ter base legal, a teor do § 1º, art. 6º, da Lei nº 3344/2001, do seguinte teor: ‘A contribuição mensal obrigatória incidirá sobre a remuneração integral percebida pelo servidor, excetuadas as parcelas de caráter eventual, sendo de onze por cento para os servidores e de vinte e dois por cento para o município’. Lógico que tal legislação não tem o condão de tornar legítimos os descontos anteriores, posto que a incorporação antes não existia, mas, ao menos, justifica os posteriores ao novo estatuto legal, ressalvada a existência de valores fixos e variáveis na gratificação por desempenho e produtividade instituída pela Lei nº 2285/1995, ex-vi dos seus artigos e , certo que somente a parcela fixa foi objeto de incorporação. Assim considerando, merece retoque a r. sentença, ao menos parcialmente, para adequar o caso dos autos à nova situação (...)” (fls. 56-57). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 22.5.2009, tema: 163), reconheceu a repercussão geral de controvérsia cujo objeto da discussão guarda total pertinência com o que é analisado nestes autos.Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida” (Destaquei). As transcrições revelam similaridade entre o caso destes autos e aquele que está com repercussão geral reconhecida. Vale aqui relembrar duas antigas regras de hermenêutica jurídica segundo as quais: Ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito) e Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir). Ex positis, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, no que diz respeito ao tema constitucional do art. 40 da Constituição da Republica. Determino, por conseguinte, a devolução dos autos ao Tribunal de origem (arts. 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B do CPC). Publique-se. Brasília, 9 de abril de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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