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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 115774 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115774 DF
Partes
CONDENADOS DO "ESQUEMA DO MENSALÃO", JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-068 DIVULG 12/04/2013 PUBLIC 15/04/2013
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Processual penal. Habeas corpus. Coação ilegal atribuída ao Pleno (Ação Penal 470). Súmula 606/STF: NÃO CABE “HABEAS CORPUS ”ORIGINÁRIO PARA O TRIBUNAL PLENO DE DE TURMA, OU DO PLENÁRIO, PROFERIDA EM “HABEAS CORPUS” OU NO RESPECTIVO RECURSO”.- Habeas corpus ao qual se nega seguimento, com fundamento na Súmula 606/STF. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em que o impetrante atribui ao Pleno do Supremo Tribunal Federal constrangimento ilegal em razão de ameaça ao status libertatis dos réus da Ação Penal n. 470 (Mensalão). O impetrante alega, em síntese, que “... os condenados não devem ter suas ‘libertatibus’ e seus ‘liberis consuetudinibus’ suprimidos um segundo sequer. Todos os procedimentos, ab initio, devem ser anulados por ofensa ao devido processo legal, dua process of law, ou em latim clássico, ‘nisi per legale iudicium parium suorum, vel per legem terrae’, configurando ‘error in procedendo’, como ficará demonstrado. A – A Carta da Republica no artigo 37, parágrafo 6º, ordena que as pessoas jurídicas de direito público respondam por danos causados por seus agentes a terceiros. Não há restrição às áreas civil e criminal. - A ordem é literalmente assim: ‘As pessoas jurídicas de direito pública e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’. Requer a concessão de liminar “... para que sejam suspensas as dosimetrias, os cálculos das penas já efetuados, os passaportes dos condenados não sejam confiscados e que esses não sejam obrigados a se apresentarem as autoridades a cada dez dias, até final decisão de mérito’. É o relatório. DECIDO. A impetração é manifestamente incabível, consoante o enunciando da Súmula 606/STF, verbis: NÃO CABE “HABEAS CORPUS” ORIGINÁRIO PARA O TRIBUNAL PLENO DE DECISÃO DE TURMA, OU DO PLENÁRIO, PROFERIDA EM “HABEAS CORPUS” OU NO RESPECTIVO RECURSO. Não obstante a referência à “decisão proferida em ‘habeas corpus’ a jurisprudência desta Corte é explícita no sentido do não cabimento do habeas corpus originário contra decisão de relator, turma ou pleno em qualquer processo Cf. nesse sentido: HC 86.548/SP, rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe de 19/12/2008; HC 91.207/RJ, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Plenário, maioria, DJe de 05/3/2010; HC 100.397/MG, rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário, maioria, DJe de 01/7/2010; HC 100.738/RJ, rel.p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário, maioria, DJe de 01/7/2010; HC 104.843-AgR/BA, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, maioria, DJe de 02/12/2011; e HC 107323 – Relatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia – Pleno – por maioria – j. 01.03.2012, DJe de 30/05/2012. Destarte, eventual nulidade em processo da competência desta Corte deve ser suscitada nos respectivos autos. Ex positis, nego seguimento ao writ, com fundamento nas Súmula 606/STF. Publique-se. Int.. Brasília, 10 de abril de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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