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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 526441 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 526441 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, JOSÉ FRANCISCO MARQUES RIBEIRO E OUTRO(A/S), LUIZ PAULO ZUCARELI E OUTRO(A/S), RODRIGO IMAR MARTINEZ RIÊRA, CLAUDIA SILVA ROCHA EMYGDIO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 10-04-2013 PUBLIC 11-04-2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_526441_MG_1365866367682.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O PRONUNCIAMENTO E O EXERCÍCIO DA VEREANÇA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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