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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 31046 DF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ART.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
MS 31046 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PEREIRA, JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO
Publicação
DJe-066 DIVULG 10-04-2013 PUBLIC 11-04-2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ART.
210, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e impôs, à parte embargante, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,19.03.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO