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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 15190 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15190 DF
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MARIA ONILDE ALVES FIRMINO, ISAC ALBONETI DOS SANTOS E OUTRO(A/S), COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS OPERACIONAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO - UNICOOPE TIETE E VALE, JÚLIO CAIO CALEJON STUMPF, JOANA PAULA ALMENDANHA
Publicação
DJe-067 DIVULG 11/04/2013 PUBLIC 12/04/2013
Julgamento
1 de Abril de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Relatório 1. Reclamação, sem pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de São Paulo, em 21.1.2013, contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal e desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. 2. Em 28.11.2012, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 599-62.2010.5.02.0371, interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que a condenara subsidiariamente ao pagamento de débitos trabalhistas imputados a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas Operacionais Em Instituições de Ensino - Unicoope Tietê e Vale. É contra essa decisão que se ajuíza a presente reclamação. 3. Sustenta o Reclamante que, “embora a Súmula 331 do TST estabeleça, em sua nova redação, que a responsabilidade subsidiária da Administração não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, esse inadimplemento, no caso, foi suficiente para que o TRT concluísse pela existência de culpa subjetiva da Administração relativamente ao suposto dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.” Assevera que, “ao confirmar a decisão de segundo grau – afastando a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8666/83, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do dispositivo –, o acórdão objeto da presente reclamação infringiu a Súmula Vinculante n. 10, ao mesmo tempo em que afrontou a autoridade da decisão proferida na ADC 16.” Pede seja julgada “procedente a reclamação para cassar a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com aplicação da Súmula Vinculante n. 10 e da orientação assentada no julgamento da ADC n. 16/DF.” 4. Em suas informações, prestadas em 13.2.2013, o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ressaltou que, “amparado na análise do substrato fático delineado nos autos, confirmou[-se no acórdão impugnado] a omissão do Reclamado em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços, atribuindo-lhe responsabilidade subsidiária com fundamento no instituto da culpa in vigilando, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil” (doc. 11, grifos nossos). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. O que se põe em foco na reclamação é se, ao aplicar o entendimento da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, o Tribunal especializado teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal e desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. 6. Na sessão plenária de 24.11.2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal n. 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995” (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 9.9.2011, grifos nossos). 7. No caso em pauta, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Reclamante, subsidiariamente, ao fundamento de que: “Desse conjunto de normas legais e regulamentares aqui longamente exposto, ao invés, resulta a inarredável conclusão de que, uma vez tenha sido constatado e comprovado, em determinada ação trabalhista movida pelo trabalhador terceirizado contra seu empregador e contra o ente público que contratou este último, o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes daquele contrato administrativo pelo empregador contratado, à Administração Pública contratante caberá, com exclusividade, para evitar que sua conduta seja considerada omissa e ilícita, nos termos e para os efeitos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, alegar e comprovar, cabalmente, no curso da instrução processual, que praticou todos esses atos administrativos detalhadamente estabelecidos nos apontados preceitos da Lei nº 8.666/93 e na Instrução Normativa nº 02/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 03/2009 (...), no sentido de fiscalizar, no curso e no encerramento daquele contrato administrativo, a plena observância dos direitos trabalhistas do correspondente reclamante e de que, uma vez constatado o seu inadimplemento, tomou todas as medidas e as providências legalmente previstas para prevenir ou ressarcir o trabalhador terceirizado vítima daqueles atos ilícitos. Ressalta-se ser exclusivamente do ente público contratante o ônus de alegar e de demonstrar, completamente, em cada processo trabalhista, que tomou todas as medidas e praticou todos os atos previstos na Lei de Licitações e nas suas normas regulamentadoras para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas dele objeto, para assegurar a sua quitação por meio dos mecanismos necessariamente previstos no contrato administrativo correspondente (...) e para sancionar, na forma também nelas prevista, aquele empregador inadimplente (...) Ademais, também por direta aplicação do princípio da aptidão para a prova (...) deverá ser atribuído o onus probandi de determinado fato controvertido, não pode haver nenhuma dúvida de que esse encargo, em casos como este, só pode mesmo recair sobre a Administração Pública demandada, que terá que demonstrar haver praticado todos os atos administrativos de fiscalização do adimplemento, pelo empregador, de suas obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados. (...) À falta dessa demonstração de que esses atos de fiscalização foram mesmo praticados, como era dever legal do ente público contratante, só se poderá concluir que este, por omissão voluntária, violou os direitos daqueles empregados terceirizados pelo contratado e lhes causou dano, pelo qual deve responder civilmente (ainda que de forma subsidiária), nesta Justiça do Trabalho, por sua manifesta culpa in vigilando. Ao assim se decidir (...) não se estará responsabilizando a Administração Pública contratante dos serviços terceirizados pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas (...), nem, muito menos, negando-se vigência ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (...) Na hipótese dos autos, além de não constar, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados (o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando), verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que igualmente seria suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação.(...) Dessa forma, como no caso em questão, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo agiu com culpa in eligendo, conforme destacou o Regional, não se isenta da responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante, que lhe prestou serviços. Portanto,se houve culpa da Administração Pública, como exposto, não há ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (doc. 6, grifos nossos). Assim, a atribuição de responsabilidade subsidiária pelo pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo firmado pela Reclamante não decorreu da negativa de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 nem de contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 ou de descumprimento da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal, mas da ausência de comprovação de que teria fiscalizado a execução do contrato administrativo, pelo que teria incorrido em culpa in vigilando e in eligendo. A decisão impugnada não destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e decidiu que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado pela Administração Pública não poderia ensejar, automática e diretamente, a responsabilização do ente público tomador dos serviços pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Assentou que o exame das circunstâncias do caso concreto pela Justiça do Trabalho poderia resultar na responsabilização subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, se constatada a omissão ou negligência de seus agentes na fiscalização do contrato administrativo (culpa in vigilando, in eligendo ou in omittendo), sem isso importar na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. 8. Em 21.2.2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Agravo Regimental na Reclamação n. 11.985, interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Ministro Celso de Mello, que afirmara que, “não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada –, enfatizou que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa ‘in omittendo’ ou ‘in vigilando’ do Poder Público” (Rcl 11.985-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 15.3.2013). Em seu voto, o Ministro Celso de Mello destacou: “É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –, enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo” ou “in vigilando” do Poder Público. (…) Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação – consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo da Constituição Federal (Lei n.8.666/93, art. 27)–, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67). (…) O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in omittendo”. (…) Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. De outro lado, e no que concerne ao alegado desrespeito à diretriz resultante da Súmula Vinculante n. 10/STF, não verifico, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/1993. Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF” (grifos nossos). No caso em exame, a responsabilidade subsidiária do Reclamante pelo pagamento dos encargos trabalhistas foi-lhe atribuída pela sua conduta culposa (culpa in vigilando e in eligendo) na fiscalização da execução do contrato mantido com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas Operacionais em Instituições de Ensino - Unicoope Tietê e Vale, segundo o que apurou e concluiu o Tribunal reclamado a partir das provas dos autos. 9. Também não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal por inobservância do princípio da reserva de plenário, pois não houve juízo de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Na espécie vertente, a Justiça do Trabalho restringiu-se a interpretar o dispositivo legal e examinar a subsunção dos fatos aos seus ditames, concluindo que a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela Administração Pública importaria em sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Este Supremo Tribunal assentou que “o princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011” (ARE 676.006-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,Primeira Turma, DJe 6.6.2012). 10. Ademais, em reclamação não é possível o revolvimento da matéria fático-probatória relacionada à execução e à fiscalização do contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, a fim de apurar culpa (culpa in vigilando, in eligendo e in omittendo), sob pena de transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recurso, o que não é admitido por este Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI N. 8.666/93, ART. 71, § 1º)–ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI N. 8.666/93, ART. 67)– ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF –INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 12.684-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 13.3.2013). E ainda: Rcl 7.971-AgR/PA, de minha relatoria, Plenário, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 15.8.2008. 11. Pelo exposto, julgo improcedente a presente reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de abril de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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