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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL DO PARANÁ (AEFS/PR), MARCELO FERNANDES POLAK

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que reconheceu o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição a entidade beneficente de educação. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, preliminarmente, a nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem por ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da mesma Carta. No mérito, apontou-se violação dos arts. 194, 195, § 7º, 205 e 215 da mesma Carta. Argumentou-se, para tanto, que as entidades beneficentes de educação não seriam beneficiadas pela imunidade discutida, pois a seguridade social não abrangeria a assistência educacional. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau. Ademais, este Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, transcrevo do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min.Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha relatoria. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento ADI 2.028-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, no sentido de que o conceito de assistência social não se restringe às disposições dos arts. 203 e 204 da Constituição. Naquele julgamento, entendeu-se que a assistência educacional estaria abarcada pelo conceito constitucional de assistência social e que, portanto, as entidades beneficentes de educação seriam beneficiárias da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes trechos do voto do relator: “Do exame sistemático da Constituição, verifica-se que a Seção relativa à Assistência Social não é exauriente do que se deve entender como Assistência Social, pois, além de não se referir a carentes em geral, mas apenas a família, crianças,adolescentes, velhos e portadores de deficiência sem sequer exigir de todos estes que sejam carentes, preceitua, em seu artigo 203, que ela se fará independentemente de contribuição à seguridade social, a indicar que será gratuita, o que só se compatibilizará com o disposto no parágrafo único do artigo 149 - que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social - se se entender que, para a Constituição, o conceito de assistência social é mais amplo não só do doutrinário, mas também do adotado pelo artigo 203 para a disciplina específica prevista nele e no dispositivo que se lhe segue. (...) Esse conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização dessa assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social de nossa Constituição. Aliás, esta Corte tem entendido que a entidade beneficente de assistência social, a que alude o § 7º do artigo 195 da Constituição, abarca a entidade beneficente de assistência educacional (assim, no ROMS 22.192, relator Ministro Celso de Mello, no ROMS 22.360, relator Ministro Ilmar Galvão, e, anteriormente, no MI 232 de que fui relator, os dois primeiros relativos à Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia que presta assistência educacional, e o último com referência ao Centro de Cultura Prof. Luiz Freire)”. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: ADI 2.545-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; RMS 22.192/DF e AC 1.663-QO/SP, Rel. Min. Celso de Mello; RE 428.815-AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 9 de abril de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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