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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 606295 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 606295 SP

Partes

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S), JOSÉ CARLOS KENICKEL NUNES, CÍNTIA VIVIANI NOVELLI SILVA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA

Publicação

DJe-065 DIVULG 09/04/2013 PUBLIC 10/04/2013

Julgamento

5 de Abril de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim do: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora. 2. Hipótese em que o mandamus foi impetrado contra o Gerente de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A., sociedade de economia mista. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar Mandado de Segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. 4. Agravo Regimental não provido.” Opostos embargos de declaração (fls. 85/86), foram rejeitados (fls. 93 a 96). Alega o recorrente violação dos artigos , inciso LIII, 109, incisos I e VIII, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Sem contrarrazões (fl. 114), o recurso extraordinário (fls. 101 a 110) foi admitido (fl. 118). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão . Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser competente a Justiça Federal para decidir se servidor de pessoa jurídica de direito privado, apontado como autoridade coatora em mandado de segurança, estaria, ou não, investido na qualidade de autoridade federal por delegação. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DO ato ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE nº 657.538/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 2/3/12). “Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69. É a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora está, ou não, investida na qualidade de autoridade federal por delegação. Recurso extraordinário conhecido e provido” ( RE nº 116.339, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ de 17/9/93). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: RE nº 609.389/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/6/10. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE nº 657.538/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 2/3/12). “Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69. É a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora está, ou não, investida na qualidade de autoridade federal por delegação. Recurso extraordinário conhecido e provido” ( RE nº 116.339, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ de 17/9/93). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 5 de abril de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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