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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 702618 PB

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 702618 PB
Partes
ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, RÁDIO TABAJARA - SUPERINTENDÊNCIA DE RADIODIFUSÃO, ANTÔNIO FLÁVIO DE MEDEIROS XAVIER
Publicação
DJe-064 DIVULG 08/04/2013 PUBLIC 09/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja transcrevo o seguinte trecho: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTARQUIA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS POR SERVIDORES À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. (...)” (fl. 545). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 37, II e IX, da mesma Carta. Sustentou-se, ainda que o texto constitucional, diferentemente do que concluiu o Tribunal de origem, “autoriza contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público tanto para atividades de caráter eventual como para funções de natureza regular e permanente” (fls. 574-575 – grifos no original). A pretensão recursal não merece acolhida. Verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com base nos seguintes fundamentos: “(...). Quanto às contratações feitas em caráter excepcional e temporário, tais circunstâncias devem estar plenamente justificadas no ato do gestor público, sob pena de tornar-se irregular. Percebe-se assim, que o administrador público deve, no momento de lotar os cargos e funções públicas, observar as normas constitucionais e vigentes, pois tal atividade encontra-se plenamente vinculada ao princípio da legalidade. Assim, somente nas hipóteses previstas na parte final do inciso II e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, poderá o administrador público esquivar-se da obrigatoriedade de realizar concurso público para compor o quadro de pessoal de sua esfera de atuação. Afora as restritas hipóteses excepcionadas pela própria Constituição da República, estará o administrador público agindo de forma contrária aos princípios previstos no caput do art. 37 da Carga Magna. Conforme se depreende dos autos, as contratações feitas pela autarquia demandada são ilegais, porquanto, não visaram a atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. O que se percebe é que a autarquia estadual RÁDIO TABAJARA – SUPERINTENDÊNCIA DE RADIODIFUSÃO efetuou várias contratações de servidores sem concurso público, bem como vários servidores da Secretaria de Comunicação Institucional foram colocados à disposição daquele órgão para exercer atividades rotineiras de interesse do órgão, para as quais deveriam existir servidores titulares de cargos efetivos criados por lei, muito embora, diante da total ausência de urgência ou de necessidade temporária de excepcional interesse público, deveria ter sido providenciada a realização de concurso público para o preenchimento desses cargos. A ocupação de tais vagas por meio de contratações temporárias afronta, claramente, a exigência constitucional de realização de concurso público, violando, assim, a gama de princípios que devem nortear a atividade administrativa. No caso que ora se apresenta, os demandados não apresentaram qualquer argumento acerca da urgência e da excepcionalidade do interesse público das contratações operadas. Não há notícia, ainda, que qualquer situação ou circunstância ocorrida na autarquia estadual que tenha tornado urgente tais contratações, impedindo a realização de concurso público. Vale ressaltar, mais uma vez, que as funções que deveriam ser exercidas pelos servidores contratados sem concurso público coincidem com aquelas que deveriam ser atribuídas a cargos públicos criados para o órgão de radiodifusão, o que leva à conclusão de que deveria ter havido o preenchimento das vagas para servidores efetivos por concurso, e não por contratação temporária, nem por servidores titulares de cargo em comissão cedidos por outros órgãos. Não se olvida para o fato de que compete à discricionariedade administrativa optar por realizar ou não concursos públicos, devendo o administrador público decidir pela oportunidade ou conveniência de sua realização. Contudo, caberá ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da legalidade, declarar nulo todo e qualquer ato que viole a regra constitucional de necessidade de preenchimento dos cargos por concurso. A contratação temporária, sem qualquer urgência, de servidores não concursados para o exercício de atividades típicas de cargos que deveriam ser legalmente criados no órgão da administração indireta é uma manobra não mais aceita, nem protegida pelo ordenamento jurídico atual. Logo, não há como ser acolhido o argumento de que os atos impugnados por esta ação civil pública se revestem de legalidade. Como é sabido, com a promulgação da Constituição Federal, a administração pública indireta deve observar todos os princípios a ela inerentes, sob pena de responsabilidade do gestor público. Portanto, a regra do concurso público, por estar nesse contexto inserida, não pode ser esquecida sob o argumento de uma falsa legalidade. Vale lembrar, ainda, que também restou inconteste que o 'caráter temporário' das contratações objeto da demanda, que deveria ser sua característica marcante, não foi observado na prática, na medida em que as contratações vêm sendo reiteradas,tornando indeterminados os contratos, e, ainda, retirando-lhes qualquer aspecto de urgência que possa ser alegado, haja vista a criação da autarquia especial por meio da Lei nº 5.548/1992. Por fim, diante dos ditames constitucionais e de todos os princípios aplicáveis à administração pública, não há como ser acolhido o argumento de que o fundamento legal para as contratações seria o disposto no art. 24, II, da Lei de Licitações, muito menos a tese de que é legal (Decreto Estadual nº 11.938/87) a colocação de servidores detentores de cargo em comissão de órgãos diversos do Estado à disposição de entes da administração indireta para a realização de atribuições típicas dos servidores que deveriam ser nomeados por concurso público. Outrossim, como bem frisou o douto Magistrado a quo, quando da prolação da sentença, fl. 509: '(…) estamos convictos que a contratação de servidores não pode ser confundida com a prestação de serviços previstos pela Lei de Licitações, vez que aquela lei estabelece as normas gerais sobre contratações previstas em seu art. , o que não se confunde com as funções típicas de uma autarquia'. Quanto à tese do apelante de que parte do pessoal (assessores especiais) foi contratado por meio de cargo comissionado, também não há como ser acolhida, uma vez que as provas dos autos constatam que os 'assessores especiais' que deveriam assessorar o Secretário de Comunicação Institucional do Estado da Paraíba foram cedidos por aquela secretaria à Radio Tabajara, mas desempenham atividades típicas da autarquia, ou seja, atividades diversas de chefia ou assessoramento” (fls. 548-550 - grifos meus). Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Contrato temporário. Concurso público. Dispensa. Necessidade temporária. Questão de fato. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que dependa de reexame de fatos e provas” (AI 488.610-AgR/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma). “DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTS. , II, 37, 114, I E VI, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS STF 279 E 454. TRASLADO INCOMPLETO: FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 283. (…). 2. Controvérsia decidida com fundamento no conjunto fático probatório dos autos e na legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Incide, na espécie, o óbice das Súmulas STF 279 e 454. (...)” (AI 822.570-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Ademais, é indispensável a análise da Lei 8.666/1993 e do Decreto estadual 11.938/1987 para se verificar, no caso, o preenchimento dos requisitos autorizadores da contratação temporária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o ARE 689.626-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Extrai-se, por oportuno, do voto condutor do referido julgado o seguinte trecho: “Ademais, não merece prosperar a tese suscitada pelo ora Agravante quanto à validade do contrato temporário em debate, 'ainda que se cuide de atividades permanentes', pois o Supremo Tribunal Federal afastou essa circunstância ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.987, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 2.4.2004”. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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