jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 111604 MT
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IVAN NICODEMOS DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOIFER ALEX CARAFFINI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TALITA HAIDAR ARBID
Publicação
DJe-062 DIVULG 04-04-2013 PUBLIC 05-04-2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_111604_MT_1365262831774.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

05/02/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.604 MATO GROSSO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : IVAN NICODEMOS DE OLIVEIRA PIMENTEL

IMPTE.(S) : JOIFER ALEX CARAFFINI E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA: IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. FUGA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITUOSA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1 . A fuga do Paciente do distrito da culpa constitui motivo idôneo à decretação ou à manutenção da prisão preventiva. Precedentes.

2. As alegações de que o decreto de prisão preventiva seria carente de motivação e de que teria finalidade específica, qual seja, possibilitar a intimação da sentença de pronúncia, não tem embasamento jurídico, notadamente porque a prisão preventiva foi revigorada no julgamento do recurso em sentido estrito e a evasão do distrito da culpa se deu por mais de uma década, servindo esse comportamento como reforço para a manutenção da prisão preventiva nos termos em que propostos e odioso estímulo para a impunidade.

3. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem , nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

HC 111604 / MT

julgamento, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 5 de fevereiro de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

2

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3571896.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

05/02/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.604 MATO GROSSO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : IVAN NICODEMOS DE OLIVEIRA PIMENTEL

IMPTE.(S) : JOIFER ALEX CARAFFINI E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R ELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA):

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOIFER ALEX CARAFFINI e TALITA HAIDAR ARBID, advogados, em favor de IVAN NICODEMOS DE OLIVEIRA PIMENTEL, contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.10.2011, denegou o Habeas Corpus n. 178.875.

2. Tem-se, nos autos, que, em 11.9.1992, o Paciente e o corréu Helio Pinto de Souza foram denunciados como “incursos nas penas do art. 157 § 3º, ‘in fine’, e art. 211, na forma do art. 69, mediante concurso de agentes (art. 29 ‘caput’), agravados pelo disposto no art. 61, I, letras ‘a’ (torpe); ‘b’ (assegurar vantagem de outro); ‘c’ (dissimulação, que tornou impossível a defesa do ofendido), todos do Código Penal” (crime de latrocínio e ocultação de cadáver).

3. Em 27.8.1992, foi decretada a prisão preventiva do Paciente pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis–MT, nos termos seguintes:

“(...) Trata o caso de crime hediondo em que a lei veda a concessão de fiança e em caso de condenação e regime é o fechado. O indiciado logo após a prática do crime foragiu desta Comarca. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a simples fuga do acusado já autoriza a decretação da prisão preventiva. Isso posto com

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

HC 111604 / MT

fundamento no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal decreto a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da Lei Penal. Expeça-se Mandado de Prisão (…)“.

4. Em 31.8.1992, o mandado de prisão foi devidamente cumprido.

5. Em 14.12.1992, o Delegado de Polícia Civil de Rondonópolis-MT comunicou ao Juízo de primeiro grau que “[O Paciente] que se encontrava internado no Hospital Paulo de Tarso, para tratamento de saúde, logrou burlar a vigilância dos SDPMs DE CARVALHO e GONÇALVES, que atendendo a solicitação de uma enfermeira, deixaram a sala da enfermaria e, ao retornarem, o detento, após abrir algemas com grampo, logrou evadir-se”.

6. Em 29.12.1992, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis–MT determinou a expedição de “mandado de prisão preventiva contra Ivan Nicodemos de Oliveira Pimentel, (...), já que o mesmo é fugitivo da justiça, sendo necessária a garantia da ordem pública” e, em seguida, decretou a revelia do Paciente.

7. Em 11.6.1997, o Juízo de primeiro grau pronunciou o Paciente e o corréu Hélio Pinto de Souza como incursos nos arts. 121, § 2º, inc. IV, 211, 155, § 4º, inciso IV c/c 69, todos do Código Penal (crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado), registrando que “[i]nicialmente, os acusados foram denunciados por infração diferente e, depois de devidamente processados sobreveio a decisão de fls. 242/245, onde ocorreu a desclassificação”.

8. Em 6.8.1997, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis–MT decretou nova prisão preventiva do Paciente, verbis:

“(...) Com a evasão do réu do distrito da culpa, está ele impedindo a efetiva aplicação da lei penal, motivo pelo qual decreto-lhe a prisão até que seja intimado da pronúncia, possibilitando o prosseguimento da ação penal (...)”.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

HC 111604 / MT

9. Em 17.2.2010, o Paciente foi preso em Anápolis–GO.

10. Em 24.6.2010, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 62.889 no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que, em 20.6.2010, denegou a ordem, nos termos seguintes:

“HABEAS CORPUS – PACIENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NOS PROGNÓSTICOS DE TIPICIDADE DELINEADOS NO ART. 121, §V 2º, INCISO IV, NO ART. 211 E NO ART. 155, § 4º, INCISO IC, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REVIGORADA APÓS A R. DECISÃO DE PRONÚNCIA – RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE QUASE 18 (DEZOITO) ANOS – IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE – PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.

1. A situação de foragido é o parâmetro por definição do requisito da garantia da aplicação da lei penal, inscrito no art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, não há ilegalidade ou abusividade, a ser reparada pela via mandamental, quando a prisão cautelar do paciente evidencia-se necessária para resguardar a efetividade de eventual condenação, por tratar-se o paciente de réu pronunciado como autor dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto majorado pelo concurso de agentes, e que permaneceu foragido durante quase 18 (dezoito) anos ininterruptos, demonstrando que não tinha a intenção de se submeter à persecução penal.

2. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada”.

11. Irresignada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 178.875 no Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.10.2010, denegou a ordem, verbis:

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

HC 111604 / MT

“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Evidenciado que o paciente permaneceu foragido do distrito da culpa por quase 18 anos, mostra-se devida a manutenção da sua custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar a conveniência da instrução criminal.

2. Embora o Tribunal de origem tenha feito breve menção a outros fundamentos que também justificassem a mantença da medida de exceção, reforçou sobretudo os argumentos lançados pelo magistrado de primeiro grau quando da decretação da prisão preventiva do paciente, pelo que não há que falar em nulidade do acórdão impugnado por inovação de fundamentação.

3. Ordem denegada”.

12. Daí a presente impetração, na qual os Impetrantes observam que a) o Paciente “teve, originariamente, i.e., em 27.08.1992, decretada sua prisão preventiva”; b) o Paciente “[f]oi preso e, em 29.12.1992, ante a sua saída desautorizada do hospital onde fazia tratamento clínico, teve renovada essa sua prisão processual”; e c) que “posteriormente, decretou-se sua revelia e prosseguiu-se na instrução processual, sendo pronunciado como incurso no delito tipificado no artigo 121, § 2º, IV, artigo 211, artigo 155, § 4º, IV c.c artigo 69, todos do Código Penal, sobrevindo, a seguir, novo decreto de prisão preventiva, limitada à sua intimação da referida sentença, diga-se de passagem, sem qualquer fundamentação”, arrematando que “esse novel decreto, datado de 06.08.1997, revogou o anterior, lançado em 29.12.1992” (transcrição conforme o original).

Alegam que seria “justamente essa decisão [novo decreto de prisão

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

HC 111604 / MT

preventiva] que carece da fundamentação exigida nos artigos 315, do Código de Processo Penal e 93, IX, da Constituição Federal, que, mesmo por liberalidade fosse entendida como motivada, ainda assim estaria limitada à intimação da sentença de pronúncia, que ocorreu em 05 de março do corrente ano, esvaziando, portanto, o seu objeto e tornando a subsistência do encerramento como coação ilegal” (transcrição conforme o original).

Afirmam que há “excesso de prazo para a formação definitiva da culpa, pois preso há quase 02 (dois) anos, [o Paciente] ainda está aguardando o julgamento pelo Tribunal do Júri” (transcrição conforme o original).

Sustentam que “a fuga do distrito da culpa, por si só, não serve como fundamento à privação da liberdade do paciente, uma vez que a privação cautelar da liberdade do paciente, uma vez que a privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (…), sendo exceção à regra” (transcrição conforme o original).

Este o teor dos pedidos:

“(...) Ante todo o exposto, seja liminarmente cessada a coação ilegal destinada ao paciente, expedindo-se alvará de soltura e, após as informações da autoridade coatora e o parecer ministerial, seja ratificada a liminar, deferindo a ordem de habeas corpus, como ato da esperada justiça (...)” (transcrição conforme o original).

13. Em 21.12.2011, indeferi o requerimento de medida liminar e determinei que fosse dada vista ao Procurador-Geral da República.

14. Em 23.5.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

05/02/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.604 MATO GROSSO

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA):

1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.

2. Os fundamentos lançados nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes, nas quais há demonstração dos elementos que a determinaram e que explicitada de maneira clara, levam-me a concluir estar comprovado o pleno atendimento da legislação processual penal vigente na decretação da prisão preventiva do Paciente.

3. Conforme observado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, no voto condutor do acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, “o motivo central que levou a Corte estadual a manter a segregação cautelar do paciente foi o fato de ter permanecido foragido do distrito da culpa, mantendo-se em local incerto ou não sabido por mais de 17 anos (...), mesmo fundamento utilizado pelo Juiz singular para decretar a prisão preventiva do acusado, ao destacar que, ‘com a evasão do réu do distrito da culpa, está ele impedindo a efetiva aplicação da lei penal’ (...), argumento também repisado quando da interposição do recurso em sentido estrito pela defesa, momento em que o Juiz singular asseverou que a prisão cautelar do paciente ‘se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal’”.

O entendimento firmado no acórdão questionado e nas instâncias antecedentes não destoam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal” ( Habeas Corpus nº 104.934, Rel. Min. Luiz Fux, j. 31.05.2011).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

HC 111604 / MT

Nesse sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Possibilidade de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Habeas corpus indeferido. ( HC 99497/PE, rel. min. Eros Grau, Julgamento: 11/05/2010, Segunda Turma ) ;

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do art. 312 do CPP, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Evasão que, na concreta situação dos autos, se deu antes mesmo do decreto prisional. 2. O paciente não foi localizado em nenhum dos endereços indicados nos autos. Mais: há a informação de que, possivelmente, se encontre no exterior. Tudo a representar uma clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Quadro que preenche a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.;

E, ainda:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

HC 111604 / MT

1. O decreto de prisão preventiva na sentença que condenou o paciente a 07 anos e 04 meses de reclusão por ter, em tese, concorrido para a prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, atende ao comando do artigo 312 do Código de Processo Penal e está devidamente fundamentado quanto à necessidade da medida.

2. Decisão que tomou por base o risco concreto de fuga do paciente, e a gravidade do delito, com base nos elementos colhidos durante a instrução do processo. Tais fatores são suficientes à manutenção da custódia cautelar.

3. A circunstância de ser o paciente primário e possuir bons antecedentes não afasta a possibilidade de decretação de sua prisão. Precedentes.

4. Ordem denegada” ( HC 91.884, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 28.9.2007).

4. Quanto à alegada ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, não há falar em contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica. Embora em sentido contrário à pretensão dos Impetrantes, a decisão da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis–MT apresentou fundamentação suficiente, assim como os julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” ( RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).

5. Quanto ao alegado “excesso de prazo para a formação definitiva da culpa” do Paciente, verifica-se, nos autos, que a questão não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça nem ao Tribunal de Justiça estadual.

É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

HC 111604 / MT

de que não se sujeita o habeas corpus “ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada”, bastando, para o seu conhecimento, “que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício” ( Habeas Corpus n. 85.702, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.10.2005).

No caso, entretanto, para que pudesse concluir que as instâncias antecedentes deveriam ter conhecido da questão concernente ao excesso de prazo da prisão processual do Paciente, seria imprescindível que essa questão tivesse sido suscitada nas ações apresentadas no Tribunal de Justiça mato-grossense e no Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu, não podendo este Supremo Tribunal agora fazê-lo, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

6. Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente os argumentos apresentados pelo Impetrante impondo-se, pois, a manutenção da prisão preventiva, indicada como está na decisão à necessidade de se assegurar a garantia da ordem pública, que poderia ficar comprometida fosse outra a decisão.

7. No mesmo sentido, o parecer ministerial:

“(...) O pedido não merece ser concedido.

Os impetrantes alegam falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, além de defenderem que foi exarado com finalidade específica, qual seja, possibilitar a intimação da sentença de pronúncia, de modo que, uma vez realizada a intimação, deveria o paciente ser colocado em liberdade.

O decreto de prisão a que se referem os impetrantes tem o seguinte conteúdo:

Com a evasão do réu do distrito da culpa, está ele impedindo a efetiva aplicação da lei penal, motivo pelo qual

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

HC 111604 / MT

decreto-lhe a prisão até que seja intimado da pronúncia possibilitando o prosseguimento da ação penal. […].

Observa-se que, de fato, a leitura do decreto possibilita a interpretação realizada pelos impetrantes, eis que nele está escrito a necessidade da prisão até que o réu fosse ‘intimado da pronúncia’. Todavia, após o decreto acima, a prisão foi revigorada em outras duas oportunidades, conforme se lê do acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso no Habeas Corpus n. 62889/2010:

[...]

Enfim, cumpre mencionar que, compulsadas a r. decisão que decretou a custódia provisória do paciente no ato de 1997 (fl. 12-TJ), bem como aquelas que a revigoraram a partir dos anos de 2003 (fl. 14-TJ) e 2006 (fl. 17-TJ), e também o pronunciamento jurisdicional que manteve a r. decisão de pronúncia e ratificou a necessidade da prisão cautelar do paciente (fl. 102-TJ), depreende-se que diferentemente do quanto afirmado pelo impetrante, a decretação da custódia provisória do paciente não se destinava unicamente à viabilização da sua intimação da r. decisão de pronúncia, tendo a autoridade judiciária de instância de piso, com base em dados empíricos vinculados aos autos e que diziam respeito à fuga do paciente do distrito da culpa ainda no início da persecução penal, demonstrado em concreto a necessidade da segregação para garantia da futura aplicação da lei penal. Logo, não se constata qualquer violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. (grifo nosso)

Está claro, portanto, que o juízo de primeiro grau não determinou a prisão preventiva unicamente com a finalidade de propiciar a intimação da sentença de pronúncia, eis que, além das duas decisões posteriores revigorando a prisão, houve ainda duas anteriores, decretadas justamente em virtude da fuga do distrito da culpa. No que diz respeito à fundamentação da prisão, não há qualquer ilegalidade, eis que o fato de o paciente ter permanecido vários anos foragido, com plena consciência do processo penal contra ele movido, constitui motivação suficiente para a custódia cautelar:

(...) ( HC 104809, Relator (a): Min. GILMAR MENDES,

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

HC 111604 / MT

Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, Dje-243 DIVULG 13-12-2010 PUBLIC 14-12-2010 EMENT VOL-02450-01 PP-00164 – grifo nosso)

Ante o exposto, opinamos pela denegação (...)”.

8. Verifica-se, portanto, que as alegações de que o decreto de prisão preventiva seria carente de motivação e de que teria finalidade específica, qual seja, possibilitar a intimação da sentença de pronúncia, não tem embasamento jurídico, notadamente porque a prisão preventiva foi revigorada no julgamento do recurso em sentido estrito e a evasão do distrito da culpa se deu por mais de uma década, servindo esse comportamento como reforço para a manutenção da prisão preventiva.

9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem de habeas corpus.

É o meu voto.

6

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 111.604

PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : IVAN NICODEMOS DE OLIVEIRA PIMENTEL

IMPTE.(S) : JOIFER ALEX CARAFFINI E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do julgamento, voto da o Relatora. Senhor Não Ministro participou, Celso justificadamente, de Mello. 2ª Turma deste , 05.02.2013.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Cármen Lúcia e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23091275/habeas-corpus-hc-111604-mt-stf/inteiro-teor-111567130

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 178875

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 62889 SP 2006/0154870-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104934 MT