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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 720742 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 720742 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, CARLOS BORGES GARCIA, RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 03-04-2013 PUBLIC 04-04-2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_720742_RJ_1365261241316.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

1. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
2. LEGITIMIDADE DO ENTE BENEFICIÁRIO DA MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS PARA O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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