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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LUIS FERNANDO DAS NEVES, PAULO MARZOLA NETO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RODRIGO VITAL
Publicação
DJe-061 DIVULG 03-04-2013 PUBLIC 04-04-2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_107830_SP_1365260455450.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

19/03/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 107.830 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : LUIS FERNANDO DAS NEVES

IMPTE.(S) : PAULO MARZOLA NETO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REFORÇO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVANTE. DECRETO ORIGINÁRIO APTO ISOLADAMENTE A MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. REQUISITOS QUE, POR SI SÓS, NÃO DESAUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A custódia cautelar foi devidamente motivada, pois há nos autos elementos capazes de demonstrar a aparente participação do paciente numa estruturada organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico de drogas, o que evidencia a necessidade de preservação da ordem pública em virtude da periculosidade concreta. Precedentes.

2. Embora não se possa admitir, em sede de habeas corpus, que a instância superior incremente novos fundamentos objetivando suprir eventual vício de fundamentação da decisão originária, o reforço argumentativo realizado pelo STJ, no caso, não trouxe nenhuma alteração substancial ao decreto originário de prisão preventiva que, isoladamente, encontra-se devidamente alicerçado em elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar do acusado.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não têm o condão, por si

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EmentaeAcórdão

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HC 107830 / SP

sós, de impedir a prisão provisória se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

4. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 19 de março de 2013.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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Relatório

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19/03/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 107.830 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : LUIS FERNANDO DAS NEVES

IMPTE.(S) : PAULO MARZOLA NETO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luis Fernando das Neves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 177.986/SP, com a seguinte ementa:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE ISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA DO ACUSADO. ORDEM DENEGADA.

I. Paciente que restou denunciado, juntamente com oito corréus, por suposta associação para o tráfico de drogas e seria membro de organização criminosa, responsável, em larga escala, pelo comércio ilegal no Estado de São Paulo.

II. Tendo em vista a existência de indícios que revelam a prática permanente do crime, e, sobretudo, evidenciam o fato de o réu ser membro de facção criminosa especializada no crime de tráfico de drogas em larga escala, há que se manter a prisão preventiva contra ele decretada, em garantia da ordem pública.

III. Condições pessoais favoráveis que não permitem a revogação da prisão preventiva, considerando a existência de elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia

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Relatório

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HC 107830 / SP

cautelar e que denotam a periculosidade da ré.

IV. Ordem denegada.

Sustenta o impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 35, c/c o 40, inciso V, da Lei 11.343/2006; (b) foi decretada pelo juízo de primeira instância a prisão preventiva do ora paciente, e posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça local; (c) ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão cautelar; (d) o paciente não tumultuou o andamento da instrução criminal, não se evadiu do distrito da culpa, não foi autuado em flagrante e não foi surpreendido na posse de entorpecentes; (e) o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, ocupação lícita e não oferece risco à sociedade ou à instrução criminal.

O pedido de medida liminar foi indeferido.

Foram prestadas informações pelo Juízo de Direito da Comarca de Jardinópolis/SP.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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19/03/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 107.830 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. Não assiste razão aos impetrantes. No caso, a prisão preventiva dos pacientes foi devidamente fundamentada à luz dos pressupostos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, para garantir a ordem pública. A propósito, eis o teor da decisão que decretou a segregação cautelar:

“Os autos de prisão em flagrante delito com apreensões de drogas, anexados aos autos e referidos na denúncia, processos autônomos por tráfico de drogas contra vários dos acusados, com laudos de exame químico-toxicológico, além dos relatórios contendo degravações das interceptações telefônicas em face dos acusados, comprovam a materialidade dos delitos de tráfico de drogas, associação para o traficância, de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, descritos na denúncia, bem como representam indícios de autoria em face dos investigados.

Conforme consta da decisão da autoridade policial de fls. 398/399, 'o relatório de inteligência policial de fls. 326/359, baseado em serviço de inteligência, policial apontou como se organizava a quadrilha para prática do tráfico ilícito de drogas. Ficou bem evidenciado a existência de três núcleos criminosos, todos voltados para mercância ilícita de drogas e que se comunicavam entre si. Assim, existia um primeiro núcleo, liderado por Edílson Trombeta, vulto (sic) Alemão ou Doutor. Edílson era auxiliado por André Reginaldo Delospital e por LUIS FERNANDO DAS NEVES . Esse Bando comercializava, na região de Ribeirão Preto, a droga fornecida por Lourival Máximo da Fonseca, vulgo Tião. Tião, residente no Estado do Mato Grosso, é o fornecedor de droga para o bando liderado por Edílson. Tião era auxiliado por Odilon. Como ficou

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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evidenciado no relatório de inteligência policial, Odilon é quem transporta a droga do Mato Grosso para região de Ribeirão Preto. Nesse serviço, Odilon é auxiliado por Éder Máximo Moreira. O terceiro núcleo criminoso é formado por Adriano Dias Caetano, Bruno Henrique Ramos e Tiago Aparecido Bento. Esse núcleo também atua na região de Ribeira Preto comercializando cocaína. (…) Cabe também citar o crime de lavagem de dinheiro praticado por Edílson Trombeta. Edílson utilizava um sítio localizado no município de Santo Antônio da Alegria para guardar a droga. Referido sítio, conforme informação prestada pelo cartório de registro de imóveis da Comarca de Altinópolis/SP (fls. 376), está registrado em nome da mãe de Edílson, Maria Vitória da Silva Trompeta. Edílson, em suas declarações (fls. 390), afirmou que o sítio fora adquirido por seus pais há quatro anos ou cinco. No entanto, foi ouvido o antigo proprietário do sítio Alfredo Floriano (fls. 390), que foi categórico em afirmar que a propriedade foi vendida para Edílson, que pagou o valor de R$ 148.000,00 em dinheiro à vista. (…). Assim, evidente que Edílson adquiriu referido sítio com o produto do tráfico ilícito de entorpecentes e ocultou em nome de sua mãe.'

(…) Necessária as prisões para prevenir a reprodução de fatos criminosos desta natureza e acautelar o meio social, em face da gravidade dos crimes e de sua repercussão, tudo a evidenciar a temibilidade dos agentes”

Bem se percebe, pois, que a decisão atacada indica não só a materialidade e o indícios suficientes de autoria, mas também, ao contrário do alegado, os elementos concretos, no tocante à necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, consubstanciados na aparente participação do paciente numa aparelhada organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, que, dividida em núcleos operacionais, realizava de forma estruturada (a) a comercialização de entorpecentes, (b) o transporte interestadual e a distribuição de drogas e (c) a lavagem de capitais oriundos do crime. Aliás, como já decidiu esta Corte, “a necessidade de se

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interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para prisão preventiva”(HC 95024/SP, Min. Cármen Lúcia, Dje de 10/02/2009).

Desse modo, é de se aplicar o firme entendimento desta Corte no sentido de considerar idônea a fundamentação da custódia cautelar decretada com base em elementos concretos e na periculosidade dos supostos integrantes de organizações criminosas. Nesse sentido: HC 108219/PB, 1ª T., Min. Luiz Fux, Dje de 08.08.2012; HC 108353/CE, 1ª T., Min. Dias Toffoli, Dje de 29.08.2012; HC 112250/RN, 2ª T., Min. Celso de Mello, Dje de 21.03.2012; HC 110587/SP, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 18.05.2012, este último assim ementado:

HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I – O pleito de liberdade provisória do paciente/impetrante não foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede sua apreciação pelo STF, sob pena de indevida supressão de instância e de evidente extravasamento dos limites de competência desta Corte descritos no art. 102 da Constituição Federal.

II – A custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente pela necessidade de se preservar a ordem pública, uma vez que o paciente é acusado

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de integrar organização criminosa de expressiva magnitude, responsável pelo tráfico transnacional de drogas. Motivação confirmada pela sentença condenatória que julgou procedentes as imputações feitas ao acusado.

III – Ademais, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo.

IV – Ordem não conhecida.

2. Por outro lado, embora não se possa admitir, em sede de habeas corpus, que a instância superior incremente novos fundamentos objetivando suprir eventual vício de fundamentação da decisão originária (cf.: HC 90064/SP, 1ª T., Min. Sepúlveda Pertence, Dje de 22/06/2007; HC 79248/RJ, 1ª T., Min. Sepúlveda Pertence, Dj de 12/11/1999; HC 76370/ES, 1ª T., Min. Octavio Gallotti, Dj de 30/04/1998; HC 101980/SP, 1ª T., Min. Dias Toffoli, Dje de 04/06/2010; HC 93498/MS, 2ª T., Min. Celso de Mello, Dje de 18/10/2012), o reforço argumentativo realizado pelo STJ, ao mencionar que alguns integrantes da quadrilha tinham envolvimento com traficantes ligados ao crime organizado do Comando Vermelho, não trouxe nenhuma alteração substancial ao decreto originário de prisão preventiva que, como visto, encontra-se devidamente alicerçado em elementos concretos aptos para manter a custódia cautelar do acusado.

3. Não é demais acentuar, por fim, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não têm o condão, por si sós, de impedir a prisão provisória se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre no caso (v.g.: HC 98.113/RJ, 2ª T., Min. Ellen Gracie, Dje de 12.3.2010; HC 95704, 1ª T., Min. Menezes Direito, DJ de 20/02/2009).

4. Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.

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DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 107.830

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : LUIS FERNANDO DAS NEVES

IMPTE.(S) : PAULO MARZOLA NETO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do Celso voto de do Mello Relator. e a Ausentes, Senhora justificadamente, Ministra Cármen o Lúcia. Senhor 2 Ministro Turma , 19.03.2013.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.

Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a

Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23090824/habeas-corpus-hc-107830-sp-stf/inteiro-teor-111566861

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