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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 96061 MS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 96061 MS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

LUÍS MÁRIO MENDES SOARES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 02-04-2013 PUBLIC 03-04-2013

Julgamento

19 de Março de 2013

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_96061_MS_1365260445742.pdf
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Ementa

Ementa: PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, CP. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÂO ESPONTÂNEA.

1. A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. Precedentes.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2a Turma, 19.03.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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