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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 680718 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 680718 SP

Partes

JEOVÁ DE MACEDO ARAÚJO, JAQUES DE CAMARGO PENTEADO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EVERTON LUIS BATISTA DE ALMEIDA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-062 DIVULG 04/04/2013 PUBLIC 05/04/2013

Julgamento

1 de Abril de 2013

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE DO PROCESSO, PORQUE NÃO REALIZADO O ATO DE RECONHECIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.MATÉRIA APRECIADA À LUZ DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.3. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade do prequestionamento como requisito para admissibilidade e conhecimento do extraordinário, ainda que se trate de matéria constitucional. Anotou-se que a antiga e firme jurisprudência desta Corte reputa a exigibilidade do prequestionamento como sendo da própria natureza do recurso extraordinário, que somente é cabível nas causas decididas em única ou última instância e se verificada a presença das hipóteses previstas nas alíneas “a” a “d”do inciso III do artigo 102 da Constituição. Isto porque o Tribunal não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame do acórdão recorrido, para assentar se o tema constitucional recebeu correta interpretação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se tenha discutido a questão constitucional ou, se omisso o acórdão, seja este integralizado por meio de embargos declaratórios, possibilitando, assim, fazer a correlação entre o que decidido na origem e o arguido nas razões extraordinárias. Precedentes: Agravo regimental em agravo de instrumento nº 140.623-2/RS e RE nº 210.638/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE (AgRg) nº 567.165, Relator Ministra Ellen Gracie; AI 836.359, relator Ministro Dias Toffoli; RE nº 128.518, relator Ministro Marco Aurélio, iter alia.4. Controvérsia relacionada à inobservância das normas processuais penais que disciplinam os requisitos formais da denúncia, da necessidade de realização do ato processual de reconhecimento ( CPP, artigo 226) e da alegação de deficiência de fundamentação da sentença. Matéria afeta à interpretação da legislação ordinária. Eventual violação a preceito constitucional, se houvesse, somente adviria de modo indireto e reflexo.5. Recurso extraordinário com agravo ao qual se nega seguimento. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem o seguinte teor (folhas 346/353): “A denúncia não é inepta; preenche todos os pressupostos exigidos pelo art. 41 da lei processual e consubstanciada no que até então constava no respectivo inquérito policial; tratando-se de acometimento perpetrado por quatro elementos, seria demasiado exigir-se a perfeição quanto a condutas individuais; por outro lado, na defesa prévia, que não mencionou em que consistia o impedimento ao exercício da ampla defesa, apresenta-se mais, exatamente por ausência de tonicidade, como anotação impediente de futura arguição de preclusão. (…) Da mesma forma não há criticar-se a r. Sentença que a tudo atendeu; tese alguma relevante deixando de apreciar, por isso desimportante qualquer omissão do relatório. A afirmação, na r. Sentença, de um fato, evidentemente afasta aquilo que não lhe é compatível, ou, como já assentado, a sentença deve analisar as teses de defesa, a fim de que a prestação jurisdicional ser exaustiva. Urge, todavia, ponderar: se o julgado encerra conclusão inconciliável com a referida tese, desnecessário fazê-lo expressamente. A sentença precisa ser lida como discurso lógico. Não há espaço para itens supérfluos. (…) Rejeitam-se, pois, as preliminares. 2. Quanto ao mérito, a procedência da pretensão punitiva era de rigor. (…) Comunicado o fato, policiais passaram a efetuar diligências em companhia das vítimas, logrando-se detenção de três pessoas: os réus e um adolescente, imediatamente reconhecidos pelo casal; revistados, foi a res furtivae recuperada. A imediatidade dos acontecimentos, e o encontro do que roubado com os réus, dispensava, por óbvio, a solenidade do reconhecimento (art. 226, CPP), condicionada à necessidade, valendo lembrar que nos depoimentos prestados naquele momento as vitimas duvida alguma tiveram sobre os detidos. (…) Face ao exposto, rejeitadas as preliminares, dão parcial provimento aos apelos defensórios para estabelecer o regime inicial semiaberto, e provimento ao apelo da Justiça Pública para elevar a pecuniária a 15 (quinze) dias multa, expedindo-se mandados de prisão oportunamente, condicionados ao trânsito em julgado, tudo nos termos do acórdão” Nas razões do recurso extraordinário, JEOVÁ DE MACEDO ARAÚJO alegou violação aos arts. , LIV e LV, LVII, LXIII, e 93, IX, da CF. Sustentou, em síntese, que: a) houve inépcia da denúncia que não teria descrito adequadamente a conduta delituosa que lhe fora atribuída; b) ausência de fundamentação adequada da decisão condenatória; c) nulidade no reconhecimento pessoal do réu, que na verdade não teria participação no delito; d) que o direito constitucional ao silêncio teria sido usado contra o réu;e) indevido encargo probatório à defesa, a quem foi incumbido o ônus de provar a inocência do acusado, quando caberia ao órgão acusador provar sua culpa. O apelo extremo, com capítulo destacado de repercussão geral da matéria constitucional, teve o seu seguimento obstado na origem sob o fundamento da falta de questão constitucional a ser apreciada. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Na espécie, verifico o fato de não estar preenchido o requisito da prequestionamento da matéria constitucional ventilada na razões do extraordinário, pois, como acima demonstrado, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, porque não suscitada no momento processual oportuno. Incide, por isso, o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. A respeito da necessária observância do requisito do prequestionamento, é importante destacar o que afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 140.623-2/RS, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de setembro de 1992, quando o Ministro Sepúlveda Pertence, relator, frisou: “Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário” (g.n.) Também não prosperaria a tese da indispensabilidade do requisito do prequestionamento para conhecimento do extraordinário, sob alegação de ter-se em conta matéria de ordem pública. A jurisprudência assente nesta Corte, contudo, não autorizaria a pretensão, consoante os julgados a seguir transcritos: “ Trabalhista. Agravo regimental em agravo de instrumento. IPC de junho de 1987. URP de fevereiro de 1989. Limitação à data-base subsequente. Título exeqüendo. Art. 114 da CF. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Súmulas STF 282 e 356. 1. A ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado, porque não abordado pelo acórdão recorrido e, embora suscitado nos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente na ocasião em que foram apresentadas as contra-razões ao recurso ordinário. Súmulas 282 e 356. 2. Exigência do cumprimento desse requisito recursal, ainda que a questão suscitada seja de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” ( RE 567.165-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.10.2010). “Ementa: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 836.359-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.02.2012). No mesmo sentido são os seguintes julgados: RE (Agr) nº 449.137/RS, rel. Min. Eros Grau, DJe de 04.04.2008; AI (Agr) nº 706.449/SC, rel. Min. Menezes Direito, DJe 07.11.2008; AI 631.711/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21.11.2008; AI (AgR) nº 663.687/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20.02.2009, iter alia. Registro que no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Extraordinário nº 96.802, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 109/299, passou pelo crivo do Plenário desta Corte o exame da alegação de inconstitucionalidade do enunciado da Súmula 282/STF. O Ministro Alfredo Buzaid, relator, recordou à Corte que a ideia de prequestionamento tem suas raízes na Lei Judiciária norte-americana de 24.09.1789, in verbis: “(...) A doutrina prevalecente nos Estados Unidos, é que a questão federal tenha sido suscitada e resolvida pelo Tribunal do Estado. Não basta, pois, alegá-la no writ of error. É o que ainda ensina Cooley: ‘Mas para autorizar a reforma sobre aquela Lei (Lei Judiciária de 1789), força é que conste dos autos, ou expressamente ou por manifestação clara e necessária, que qualquer uma das questões enumeradas tenha surgido no tribunal do Estado e aí foi rejeitada’ . A doutrina brasileira, invocando precisamente a seção nª 25 da Lei Judiciária, nunca hesitou em consagrar tal orientação” (cf. Pedro Lessa, in “Do Poder Judiciário”, p. 101; Matos Peixoto, Recurso extraordinário, página 89 e seguintes). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na presente ordem constitucional, ao julgamento o Recurso Extraordinário nº 128.518, relator Ministro Marco Aurélio, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 135/413, pontificou: “A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os embargos declaratórios...” Outro não foi o entendimento da Corte, quando afirmou a constitucionalidade da exigência do prequestionamento como requisito de admissibilidade do extraordinário no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 140.632/RS, de que foi relator o Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no DJ de 18.09.1992. Aliás, Sua Excelência, sendo relator do Recurso Extraordinário nº 210.638-1/SP julgado na sessão de 14 de abril de 1998, assim pontificou sobre a indispensabilidade da interposição de embargos de declaração visando suprir omissão verificada no acórdão recorrido, in verbis: “(...) A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre o qual ‘não foram opostos embargos declaratórios”. Mas, se opostos, o Tribunal a quo se recuse a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte. Não desconheço opiniões em contrário no Tribunal (cf, RE 208.639, Informativo STF nº 78). Estou, porém, data vênia, em que reclamar ainda aqui a interposição de recurso extraordinário para,reconhecida a nulidade do acórdão que se negou a completar a decisão, compelir a tanto o Tribunal a quo para só depois admitir o recurso de mérito é formalismo incompatível com a instrumentalidade, a economia e, de consequência, a efetividade do processo, cuja inadequação sob de ponto em tempos de congestionamento da Justiça como o que vivemos”. Dessume-se, também a partir da leitura do acórdão recorrido, que a a controvérsia foi dirimida pelas instâncias judiciárias ordinárias a partir da análise das provas coligidas para o processo-crime e da interpretação da legislação ordinária. Ora, a violação a preceito constitucional que autoriza o conhecimento do extraordinário há de ser direta e frontal, não podendo ser acolhida alegação que se funda na má interpretação da legislação infraconstitucional, pois, em hipóteses assim, somente chegar-se-á à conclusão de vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado na jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o argumento de que se trata de questão constitucional, “só porque se invoca lei ordinária que regula matéria prevista na Constituição, porquanto, a argumentar-se assim, todas as matérias reguladas em lei ordinária como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição seriam de ordem constitucional” ( RE nº 72.959, relator Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, “se para provar a contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso extraordinário” (RE 92.264, relator Ministro Décio Miranda, acórdão publicado na RTJ 94/462). Neste mesmo sentido são os seguintes precedentes: RE 596.682, relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI 808.361, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI 804.854 (Agr), relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010; AI 756.336 (Agr), relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010, iter alia. Ex positis, com base no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, combinado com o artigo 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 1º de abril de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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