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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 606521 SP

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
RE 606521 SP
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OSVALDO ANTÔNIO DE AZEVEDO E OUTRO(A/S), LUIZ CARLOS NACIOF LAGROTTA E OUTRO(A/S), ROSA TEREZINHA TRIDA SANCHES E OUTRO(A/S), RICARDO APARECIDO HUMMEL, JOÃO ANTÔNIO FRANCHI, JOÃO DE SOUSA, FRANCISCO ANTÔNIO VIDAL, NELSON SARAVALLI, RUY MALDONADO JUNIOR, NELSON TRABUCO
Publicação
DJe-060 DIVULG 02/04/2013 PUBLIC 03/04/2013
Julgamento
26 de Março de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Decisão

Vistos. Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,assim do: “Ação Civil Pública. Contratação de servidores sem concurso. Ilegalidade. Ação acolhida em parte com a condenação dos réus Osvaldo Antonio Azevedo e João Antonio Franchi solidariamente ao ressarcimento do erário municipal, de todos os valores gastos com a contratação ilegal de servidores pela Câmara durante suas presidências e condenação dos demais réus, vereadores, Rosa Terezinha Trida Sanches, Francisco Antonio Vidal, João de Souza, Nelson Trabuco e Nelson Savali juntamente com os dois mencionados à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa civil de 50 vezes o valor indevidamente recebido por cada um deles (diferença entre o que cada um dos réus recebeu e o que deveriam receber, se todos os vereadores tivessem sido pagos), com juros, correção, e impedimento para contratação com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de tr~es anos, custas e despesas. Recurso do Ministério Público objetivando o aumento dos prazos de suspensão dos direitos políticos. Prazo fixado pela sentença de cinco anos, que é razoável. Desprovimento. Recurso de Rosa Terezinha Trida Sanches e outros. Como tinham créditos a receber e os receberam, ainda que em detrimento de outros vereadores que não compunham a maioria, não causaram danos ao erário. Ademais, a omissão dos pagamentos a outros vereadores é imputável apenas aos presidentes da Câmara. Recursos providos para julgar improcedente a ação em relação a esses apelantes. Recurso de Osvaldo Antonio Azevedo. Atos de contratação de servidores de forma ilegal, sem concurso, são imputáveis pessoalmente ao presidente da Câmara, que fez a contratação. Esse réu, embora tenha exercido a presidência da Câmara, não foi o autor da contratação, como aliás afirma a inicial. Ausência de solidariedade ente ocupantes da presidência da Câmara em períodos sucessivos. Recurso provido para julgar improcedente a ação em relação a esse réu” (fls. 500/501). Opostos embargos de declaração (fls. 512 a 514 e 516 a 518), foram rejeitados (fls. 522 a 524). Alega o recorrente contrariedade aos artigos , 37, caput, inciso II e §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. Pretende, em suma, a responsabilização de todos os envolvidos nos atos de improbidade. Contra-arrazoado (fls. 618 a 626), o recurso extraordinário (fls. 527 a 535) não foi admitido (fls. 648 a 654), tendo seguimento em razão de decisão proferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence em agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 813 a 818), negou provimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, opina “pelo não conhecimento do presente recurso extraordinário” (fls. 974 a 976). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 18/7/01, conforme expresso na certidão de folha 525, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido, com base nos fatos e provas constantes dos autos, entendeu por afastar a responsabilização por ato de improbidade administrativa de determinados réus, os quais não teriam ocasionado dano ao erário. Vide trecho do acórdão questionado: “Tendo ilegais e nulas as contratações as despesas feitas com o pagamento da remuneração desses servidores não podiam ser levadas à conta das despesas da Câmara, e como dinheiro público foi gasto com tais pagamentos, o réu, presidente da Câmara,João Antônio Franchi, autor das contratações, foi bem condenado ao ressarcimento dos danos causados ao erário. Entretanto, os atos de contratação foram praticados pessoalmente apenas pelo presidente da Câmara, João Antônio Franchi, como aliás o afirma a inicial, na época em que exerceu a presidência, pelo que apenas esse réu é responsabilizável. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 896 do Código Civil). Esse princípio não repugna ao Direito Público. Não se justificava a condenação do réu Osvaldo Antônio Azevedo ao ressarcimento de danos decorrentes de ato praticado exclusivamente por João Antônio Franchi. E como esse réu também recebeu o que tinha direito a perceber, ainda que em percentual maior do que lhe seria pago se tivesse havido rateio da verba entre todos os vereadores, com o recebimento, não ocasionou danos ao erário, pelo que não se justifica a imposição da multa. Pode esse réu ter praticado ato reprovável em detrimento de seus colegas integrantes da minoria, mas tal ato não foi danoso para o erário. Impõe-se, assim, o provimento do recurso de Osvaldo Antônio Azevedo para julgar improcedente a ação em relação a ele. O recurso de Rosa Terezinha Trida Sanches e outros também merece provimento. Como tinham créditos a receber e os receberam ainda que em detrimento de outros vereadores que não compunham a maioria, não causaram danos ao erário. Ademais, a omissão dos pagamentos a outros vereadores é imputável apenas aos presidentes da Câmara. Recursos providos para julgar improcedente a ação em relação a esses apelantes.” Com efeito, eventual análise acerca da alegada violação dos dispositivos constitucionais objetos do presente recurso ensejaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação processual invocada, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmulas nº 279 desta Corte. Confira-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas no âmbito do processo judicial. Tema infraconstitucional. ARE-RG 639.228, rel. Ministro Presidente, DJe 31.8.2011. 5. Arts. 93, IX, e , XXXV, da Constituição Federal, exigem que as decisões sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 6. Controvérsia acerca da existência dos atos de improbidade. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 707.718/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/12/12). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE nº 687.571/RO-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 18/12/12). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Ação civil pública. 3. Improbidade administrativa. Licitação. Comprovação de culpa dos membros da comissão municipal de licitação. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE nº 663.256/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 22/11/12); Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente