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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 15080 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15080 DF
Partes
ESPÓLIO DE DUARTE SILVA DE MORAES E OUTRO(A/S), JOÃO ALBERTO DE FREITAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OSVALDO FERREIRA DE MORAES, GOIANO BARBOSA GARCIA, ÁLVARO QUIRINO DA SILVA, ÁUREO QUIRINO DA SILVA, STELA SILVA PEREIRA FREITAS, JACE QUIRINO DA SILVA
Publicação
DJe-059 DIVULG 01/04/2013 PUBLIC 02/04/2013
Julgamento
22 de Março de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão que, emanada de eminente Ministra de Tribunal Superior da União, negou seguimento a recurso extraordinário deduzido pela ora reclamante. Essa decisão, objeto do presente instrumento reclamatório, está, em síntese, assim fundamentada: “Trata-se de novo recurso extraordinário interposto pelo ESPÓLIO de DUARTE SILVA DE MORAES, com base no art. 102, III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em embargos de declaração no agravo regimental no agravo nos embargos de declaração no recurso extraordinário. O primeiro recurso extraordinário foi indeferido liminarmente (fl. 721), tendo em vista a inexistência de repercussão geral. Contra tal decisão, o recorrente opôs embargos de declaração, rejeitados às fls. 788/789. Após, nos termos da Lei 12.322/2010, interpôs agravo nos próprios autos, não conhecido às fls. 847/851. Interposto agravo regimental, este foi desprovido às fls. 914/919. Rejeitados novos embargos de declaração às fls. 1009/1014, o recorrente apresenta novo recurso extraordinário. Decido. Primeiramente, importa esclarecer que a Lei n. 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional resultante da Emenda n. 45/2004, introduziu novos dispositivos ao Código de Processo Civil, dos quais cito os arts. 543-A e B. Esses dispositivos regulamentaram a repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. De acordo com os referidos dispositivos legais, não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral na questão constitucional trazida no recurso extraordinário, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente (art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil). O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, quando reconhecida a ausência de repercussão geral, não enseja agravo de instrumento dirigido à Suprema Corte. Por essa razão,referida decisão estará sujeita somente a agravo regimental (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009). ….................................................................................................. Verifica-se, portanto, que compete aos tribunais de origem o indeferimento liminar do processamento do recurso extraordinário, aplicando-se a sistemática da repercussão geral. Trata-se, sim, de competência para os órgãos de origem adequarem os casos individuais ao decidido no ‘leading case’, conforme expressa determinação do STF. Admitir a interposição de recursos direcionados ao Supremo Tribunal Federal ‘significa confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre cada questão constitucional’ (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento n. 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/09). A única hipótese de remessa de recurso ao Supremo Tribunal Federal, na aplicação da repercussão geral, será aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. …................................................................................................... Dessa forma, é manifestamente incabível recurso direcionado à Suprema Corte, quando o Tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, salvo a hipótese do artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. ‘In casu’, o acórdão recorrido restringiu-se a tratar de questão relativa a critério de admissibilidade de recurso apreciado por esta Corte Superior, tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 598.365/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/03/2010. Assim, a interposição descabida de recursos (ou outro remédio processual) acaba por configurar abuso do poder de recorrer, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional dessa Corte Superior. …................................................................................................... Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente incabível, e determino a baixa imediata dos presentes autos, independentemente do trânsito em julgado, de acordo com orientação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ficando a parte recorrente advertida de que a reiteração de petitórios dessa mesma natureza serão tidos por protelatórios, sujeitos às cominações legais.” (EAg 1.130.301-RE-EDcl-AgRg-ARE-EDcl-RE-EDcl- -AgRg/GO, Rel. Min. ELIANA CALMON – grifei) A parte ora reclamante alega que não era lícito, ao órgão judiciário ora reclamado, interceptar o acesso do recurso extraordinário, porque ausente a repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. Sendo esse o contexto, passo a apreciar, em caráter preliminar, a admissibilidade, no caso em exame, do instrumento constitucional da reclamação. Ao proceder a tal indagação, devo registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – ao apreciar pretensão reclamatória idêntica à ora em exame – não conheceu da Rcl 7.547/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, fazendo-o em acórdão assim do: “RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.” (grifei) É oportuno registrar que essa orientação foi reafirmada em decisões plenárias resultantes do julgamento conjunto da Rcl 7.569/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, e do julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, realizados na mesma sessão em que firmado o precedente anteriormente referido. Impõe-se destacar, por relevante, que esses precedentes têm sido observados por eminentes Juízes desta Suprema Corte ( Rcl 9.395/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 9.432/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 9.436/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 9.547/CE, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Rcl 9.576/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.): “RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA IDÊNTICA A DE PRECEDENTE SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF (SÚMULA 727). ATO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL RECLAMADO. Em sessão plenária de 19.11.2009, resolvendo questão de ordem no Agravo de Instrumento n. 760.358 (Rel. Min. Gilmar Mendes), interposto pela União contra decisão de Presidente de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que entendeu prejudicado o recurso extraordinário da agravante devido ao julgamento da matéria constitucional nele suscitada no RE 597.154 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 29.5.2009), conforme autorizado pelo § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de manifestação do Colegiado ‘a quo’ sobre o equívoco apontado pela agravante, no sentido da inaplicabilidade do precedente invocado ( RE 597.194) ao caso dos autos, donde o não conhecimento do agravo e a sua devolução à origem para sua apreciação como agravo regimental (Informativo n. 568).” ( Rcl 9.454/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “Esta Corte, reunida em sessão plenária, concluiu que a reclamação não é o remédio adequado para apreciar a correção da aplicação de precedente em repercussão geral ( Rcl 7.547 e Rcl 7.569, rel. min. Ellen Gracie, julgados em 19.11.2009). Do exposto, não conheço da presente reclamação.” ( Rcl 9.448/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço da presente reclamação. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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