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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 15451 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Guapimirim em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Guapimirim, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 13. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) a decisão reclamada foi proferida nos autos da Ação Civil Pública nº XXXXX-72.2008.8.19.0073, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do ora reclamante, “requerendo em síntese a impossibilidade de se empregar qualquer natureza de parentes consanguíneos ou não, na generalidade dos órgãos do ente federativo”; b) o pedido foi julgado procedente, tendo o juízo reclamado extrapolado os limites previstos na Súmula Vinculante nº 13, uma vez que obsta nomeação também para cargos políticos. Nesse tocante, defende que: “(...) a sentença somente poderia ter impedido a nomeação ou investidura nos cargos de natureza administrativa, ou seja, os cargos de direção, chefia ou assessoramento, cargo em comissão ou confiança ou função gratificada administrativa. Por certo os cargos políticos, como os do Secretariado Municipal, não sofrem esta limitação, servindo esta reclamação para sustar este bloqueio advindo da ordem judicial.” Requer que seja deferido o pedido de tutela antecipada para “possibilita[r] ao Poder Executivo e Legislativo Municipal e demais entidades da administração pública direta e indireta do Município de Guapimirim, a realizar nomeação, investidura ou contratação de parentes consanguíneos ou não, aos cargos estritamente de natureza política, tais como os do secretariado municipal”. No mérito, postula que seja julgada procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada e tornando definitiva a decisão liminar para garantir ao Município de Guapimirim o direito de “realizar nomeação, investidura ou contratação dos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos Dirigentes/Presidentes de órgãos municipais, aos cargos estritamente políticos.” É o relatório. I. A moldura fático-jurídica do objeto do recurso O reclamante defende que a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Guapimirim, nos autos da Ação Civil Pública nº XXXXX-72.2008.8.19.0073, extrapolou os limites da eficácia da Súmula Vinculante nº 13, razão pela qual requer que seja julgada procedente a reclamação para excluir dos efeitos da decisão reclamada a nomeação de parentes consanguíneos ou afins para cargos políticos. II. O cabimento da reclamação A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o artigo 103-A à Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar súmula com “efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (art. 103-A, caput, CF/88), cabendo reclamação para esta Suprema Corte contra “ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar” (art. 103-A, § 3º, CF/88). A partir daí, o ajuizamento da reclamação constitucional passou a ser possível em três hipóteses: (i) para a preservação da esfera de competência desta Suprema Corte e (ii) para garantir a autoridade das suas decisões - já admitidos por força do artigo 102, inciso I, alínea “l” , da Constituição Federal -, e (iii) para garantir a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 4º, CF). III. O paradigma O reclamante aponta como paradigma de confronto na presente reclamação a Súmula Vinculante nº 13, assim redigida: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” IV. O caso dos autos O objeto da presente reclamação consiste em sentença proferida em ação civil pública movida pelo Parquet do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Guapimirim. Destaco que, embora ação tenha sido ajuizada anteriormente à edição da SV nº 13, a decisão reclamada é posterior ao enunciado, razão pela qual não há óbice ao conhecimento da reclamatória. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, pelo número único, no sítio eletrônico do e. TJRJ, identifico que foi proferido juízo de admissibilidade de recurso de apelação interposto contra a decisão reclamada, o que ilide a aplicação da Súmula STF nº 734 ao caso dos autos. Para melhor compreensão da demanda, transcrevo abaixo a parte dispositiva da decisão reclamada: “Por todos os motivos expostos, confirmo a antecipação da tutela deferida e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, a fim de: a) desconstituir os atos administrativos de nomeação de cargo e provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e demais entidades da administração pública direta e indireta do Município de Guapimirim, dos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos Dirigentes/Presidentes de órgãos municipais. b) determinar que o Município de Guapimirim e a Câmara Municipal de Guapimirim se abstenham de nomear os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos Dirigentes/Presidentes de órgãos municipais, nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos municipais da administração direta e indireta. Nos termos do art. 461, § 5º, do CPC e visando resultado efetivo do provimento judicial fixo multa solidária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ato de nomeação que descumpra a presente decisão, recaindo a sanção em face do Município e do Agente Público responsável pelo ato, com a imediata desconstituição da nomeação e reembolso dos valores recebidos aos cofres públicos, independentemente de improbidade administrativa a ser examinada na seara própria.” Da leitura atenta do enunciado de súmula vinculante nº 13 deflui o entendimento de que está configurado o nepotismo quando: a) há “nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes”; ou b) há “nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de autoridade (...) ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes”, em pessoa jurídica distinta, mediante ajuste recíproco entre as autoridades nomeantes, o que se convencionou chamar de“nepotismo cruzado”. Em um dos precedentes plenários desta Suprema Corte que deram ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 13 – RE nº 579.951/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 23/10/08 –, firmou-se o entendimento de que a vedação ao nepotismo decore diretamente do artigo 37, caput, da Constituição Federal, em especial dos princípios da impessoalidade e moralidade informadores da Administração Pública. Ao julgarem o RE nº 579.951/RN, os ministros desta Suprema Corte enfrentaram a distinção existente entre cargos estritamente administrativos e cargos políticos, ressalvando-se a possibilidade de se ter configurado o nepotismo cruzado tendo como parâmetro, inclusive, a nomeação para cargo político. É o que se extrai do excerto do voto do Ministro Cezar Peluso, abaixo transcrito: “(...) Então, a menos que essa era a ressalva que faço se tratasse do chamado 'favor cruzado', isto é, que o prefeito tivesse nomeado, como secretário, o irmão de vereador e este, na Câmara, tivesse, de algum modo, nomeado para a Câmara Municipal um parente do prefeito, eu veria, aí sim, característica típica do chamado 'nepotismo cruzado', que me parece alcançado pela regra da impessoalidade.” Assim, para que esta Suprema Corte analise, em sede reclamatória, violação à Súmula Vinculante nº 13, é preciso que o parentesco ou a “troca de favores” configuradores do nepotismo sejam analisados no caso concreto. No caso dos autos, a decisão reclamada consiste em ordem genérica para que o ente federativo ora reclamante - Município de Guapimirim – se adeque aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública - artigo 37, caput, da Constituição Federal - e ao enunciado de súmula vinculante. Também a multa prevista na decisão reclamada tem natureza de astreintes, ou seja, cuida-se de multa fixada com o objetivo de compelir o Município de Guapimirim a cumprir a obrigação de respeitar a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública. Não há indicação de qualquer ato concreto de nomeação para cargo político do Município de Guapimirim que deva ser desconstituído com fundamento no nepotismo. Destaco trecho da decisão reclamada em que se abordou a nomeação para cargo de secretário municipal: “Por fim, quanto à alegação de que o Município havia determinado as exonerações de todos os servidores que porventura estivessem enquadrados nas limitações da decisão liminar, razão pela qual não haveria interesse do Ministério Público em prosseguir com a demanda, não se coaduna com a documentação coletada no curso da lide que apontou que o Prefeito atual RENATO COSTA JUNIOR havia nomeado seu tio NELSON COSTA MELLO, ex-Prefeito, como Secretário de várias pastas no Governo local (fls. 226/230). É notório, contudo, que o servidor nomeado é falecido tramitando seu inventário neste Foro.” Acaso sobrevenha alguma decisão específica referente à nomeação para cargo político e o interessado entenda que a ordem afronta o enunciado vinculante desta Suprema Corte, nesse momento poderá fazer uso da ação reclamatória para questionar o ato,uma vez que não se admite o uso desta via processual de forma preventiva. Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO. Caráter preventivo. Pedido tendente a evitar futura decisão judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de ato capaz de ofender a competência ou a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Seguimento negado. Agravo improvido.Inteligência do art. 102, inc. I, alínea l, da CF. A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo.” ( Rcl nº 4.058/BA-AgR, relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 9/4/10) “PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO QUADRO DE SAÚDE DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. 1. Não cabe reclamação contra ato futuro indeterminado. A reclamação pressupõe a prática de ato específico para que possa ser conhecida. 2. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa), a Corte decidiu que a ausência de previsão orçamentária ou o pagamento irregular de crédito que devesse ser solvido por precatório não se equiparam à quebra de ordem cronológica ou à preterição do direito do credor (art. 100, § 2º, da Constituição). 3. Naquela assentada, a Corte não ponderou acerca da influência do direito fundamental à saúde e à vida na formação das normas que regem a sistemática de pagamentos de precatório. Portanto, ordem de bloqueio de verbas públicas, para pagamento de precatório, fundada no quadro de saúde do interessado, não viola a autoridade do acórdão prolatado durante o julgamento da ADI 1.662. 4. Ressalva do ministro-relator, quanto à possibilidade do exame da ponderação, cálculo ou hierarquização entre o direito fundamental à saúde e a sistemática que rege os precatórios em outra oportunidade. 5.Reclamação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente.” ( Rcl nº 3.982/ES, relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal pleno, DJe de 14/12/07) V. Dispositivo Ante o exposto, nego seguimento a presente reclamação, prejudicada a apreciação do pedido liminar (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Int.. Brasília, 25 de março de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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