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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 662186 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 662186 MG
Partes
EMPRESA DE TRANPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, MARIA DA CONCEIÇÃO BALTAZAR DE ALMEIDA, MARCELE FERNANDES DIAS, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPCT, LUÍS MAXIMILIANO TELESCA
Publicação
DJe-058 DIVULG 26/03/2013 PUBLIC 01/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

A Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A - EPCT requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae, conforme petição de n. 66.434/2012 STF [fl. 254/256]. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais da requerente legitima a sua atuação. Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AGR n. 4.071 (Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15.10.2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste pedido. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do artigo 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental n. 15/2004. Ex positis, admito o ingresso da Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A - EPCT no feito, na qualidade de amicus curiae, na forma do artigo da Lei n. 9.868/99. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Int.. Brasília, 21 de março de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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