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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 405386 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 405386 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. ELLEN GRACIE, MIN. TEORI ZAVASCKI, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTÔNIO DA GRAÇA DE ALMEIDA MONTEIRO, GIL COSTA ALVARENGA, JOSÉ VANDERLEI DE ALMEIDA PAULA, HUGO LEITE JERKE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013 EMENT VOL-02684-01 PP-00001
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_405386_RJ_1364656503814.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DE PREFEITO. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. VALIDADE. ISONOMIA E PRINCÍPIO DA MORALIDADE ( CF, ART. 37). IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADORES ( CF, ART. 29, VIII). EXTENSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL.

1. Não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados. Há matérias a cujo respeito a disciplina não pode ser conferida por ato administrativo, demandando a edição de lei, ainda que em sentido meramente formal. É o caso da concessão de pensões especiais.
2. O tratamento privilegiado a certas pessoas somente pode ser considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade quando não decorrer de uma causa razoavelmente justificada.
3. A moralidade, como princípio da Administração Pública (art. 37) e como requisito de validade dos atos administrativos (art. 5.º, LXXIII), tem a sua fonte por excelência no sistema de direito, sobretudo no ordenamento jurídico-constitucional, sendo certo que os valores humanos que inspiram e subjazem a esse ordenamento constituem, em muitos casos, a concretização normativa de valores retirados da pauta dos direitos naturais, ou do patrimônio ético e moral consagrado pelo senso comum da sociedade. A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal (= a aparência) do ato e a sua expressão real (= a sua substância), criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à finalidade da atuação administrativa.
4. No caso, tanto a petição inicial, quanto os atos decisórios das instâncias ordinárias, se limitaram a considerar “imoral” a lei que concedeu pensão especial a viúva de prefeito falecido no exercício do cargo por ter ela conferido tratamento privilegiado a uma pessoa, sem, contudo, fazer juízo algum, por mínimo que fosse, sobre a razoabilidade ou não, em face das circunstâncias de fato e de direito, da concessão do privilégio..
5. Com maior razão se mostrava indispensável um juízo sobre o elemento subjetivo da conduta, para fins de atribuir responsabilidade civil, relativamente aos demandados que exerciam o cargo de vereador, investidos, constitucionalmente, da proteção de imunidade material (=inviolabilidade) pelos votos proferidos no exercício do mandato ( CF, art. 29, VIII). Se é certo que tal imunidade, inclusive para efeitos civis, é assegurada até mesmo em caso de cometimento de crime, não se há de afastá-la em casos como o da espécie, que de crime não se trata e em que sequer a intenção dolosa foi aventada.
6. Recursos extraordinários providos.

Decisão

Decisão: Após o voto da Relatora, que conhecia, em parte, e negava provimento aos recursos, pediu vista o Senhor Ministro Eros Grau. Falou, pelo recorrente José Vanderlei de Almeida Paula, o Dr. Hugo Leite Jerke. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.06.2006. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau, que conhecia integralmente e dava provimento ao recurso, pediu vista o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,29.09.2009. Decisão: A Turma, por maioria, conheceu dos recursos e deu-lhes provimento, vencida a Ministra Relatora, que conhecia em parte e negava provimento aos recursos. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Teori Zavascki. Falou, pelo recorrente José Vanderlei de Almeida Paula, o Dr. Hugo Leite Jerke. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 26.02.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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