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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 759873 BA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 454/STF – RECURSO IMPROVIDO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
AI 759873 BA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CELSO DE MELLO, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, RENATO LOBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S), JORGE JOSE DE MATOS E OUTRO(A/S), MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S), PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 454/STF – RECURSO IMPROVIDO
. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes
. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de interpretar cláusula contratual. Precedentes.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO