jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 685230 MS - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ARE_685230_MS_1364655812796.pdf
DOWNLOAD

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

05/03/2013 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.230 MATO

GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : HANDEL CORREA DE CAMPOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

MATO GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO

GRANDE

E M E N T A: PACIENTE COM “DIABETES MELITUS” – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF , ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA .

- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável , o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir , aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

ARE 685230 AGR / MS

- O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE .

- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente , sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima , o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

ARE 685230 AGR / MS

provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 05 de março de 2013.

CELSO DE MELLO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

05/03/2013 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.230 MATO

GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : HANDEL CORREA DE CAMPOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

MATO GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO

GRANDE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo ( previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para dar provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida.

Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando a sua reforma ( fls. 316/322 ).

Por não me convencer das razões expostas, submeto , à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

05/03/2013 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.230 MATO

GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.

Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso extraordinário a que se refere este agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, está assim ementado ( fls. 191 ):

“– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DISPONÍVEL NO ESTADO – RECURSO IMPROVIDO.

Se o Estado disponibiliza medicamento para a patologia e o demandante não comprova a sua ineficácia, a improcedência do pedido é medida imperativa.”

Entendo assistir plena razão ao agravado, pois o desacolhimento de sua pretensão recursal certamente conduziria a resultado inaceitável sob a perspectiva constitucional do direito à vida e à saúde. É que essa postulação – considerada a irreversibilidade , no momento presente, dos efeitos gerados pela patologia que afeta o ora agravado ( que é portador de “diabetes melitus”) – impediria , se não aceita, que o paciente, pessoa destituída de qualquer capacidade financeira, merecesse o tratamento inadiável a que tem direito e que se revela essencial à preservação de sua própria vida.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

ARE 685230 AGR / MS

Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos , a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.

A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional autoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa pelo ora recorrido.

Tal como pude enfatizar , em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa ( Pet 1.246-MC/SC ), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.

Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável , o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir , aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

ARE 685230 AGR / MS

O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “ Comentários à Constituição de 1988 ”, vol. VIII/4.332-4.334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente , sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima , o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

Nesse contexto, incide , sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde , incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas – preventivas e de recuperação –, que, fundadas em políticas públicas idôneas , tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196 , a Constituição da República.

O sentido de fundamentalidade do direito à saúde – que representa , no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas – impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais , quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional.

Vê-se , desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais – que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “ Poder Constituinte e Poder Popular ”, p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) –, recai , sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

ARE 685230 AGR / MS

efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas , nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização , por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição.

Não basta , portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito – como o direito à saúde – se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional.

Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública , as ações e serviços de saúde ( CF , art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe , arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante .

Todas essas razões levam-me a acolher a pretensão recursal deduzida nos presentes autos pelo ora recorrido, ainda mais se se considerar que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge , frontalmente, da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria em causa ( RTJ 171/326-327 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – AI 462.563/RS , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 486.816-AgR/RJ , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 532.687/MG , Rel. Min. EROS GRAU – AI 537.237/PE , Rel. Min.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

ARE 685230 AGR / MS

SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 570.455/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 195.192/RS , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 198.263/RS , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 237.367/RS , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 242.859/RS , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 246.242/RS , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 279.519/RS , Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 297.276/SP , Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 342.413/PR , Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 353.336/RS , Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.):

PACIENTE COM HIV/AIDSPESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROSDIREITO À VIDA E À SAÚDEFORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOSDEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ( CF , ARTS. 5º, ‘ CAPUT ’, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.

- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável , o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir , aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV , o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

- O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

ARE 685230 AGR / MS

CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.

- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima , o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.

- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, ‘ caput ’, e 196) e representa , na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem , a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.”

( RTJ 175/1212-1213 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , em consequência, por seus próprios fundamentos , a decisão ora agravada.

É o meu voto .

6

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.230

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : HANDEL CORREA DE CAMPOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

DO SUL

INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, justificadamente, nos a termos Senhora do Ministra voto Cármen do Relator. Lúcia. Ausente, Turma , 05.03.2013.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra

Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

p/ Fabiane Duarte

Secretária