jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4922 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4922 DF

Partes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, JULIANA MOURA ALVARENGA DILÁSCIO

Publicação

DJe-057 DIVULG 25/03/2013 PUBLIC 26/03/2013

Julgamento

20 de Março de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI CEARENSE N. 15.203/2012. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 19.3.2013 pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, contra “a expressão da ‘e o Ministério Público Estadual’ constante do § 5º do art. 63 da Lei n. 15.203, de 19 de julho de 2012, do Estado do Ceará, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 25 de julho de 2012, e alterada pela Lei nº 15.262, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências” (grifos no original). 2. O § 5o do art. 63 da Lei cearense n. 15.203/2012 estabelece: “As despesas da folha complr do exercício vigente não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal do ano anterior, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Estadual, ressalvado o caso previsto no inciso Ido § 3º este artigo, e os definidos em lei especifica” (grifos nossos) 2. O Autor argumenta, em síntese, que a expressão impugnada teria contrariado os arts. 127, §§ 2º e e 168 da Constituição da Republica. Afirma inexistir “dúvida sobre a flagrante inconstitucionalidade existente no § 5º do art. 63 da Lei nº 15.203, de 19 de julho de 2012, do Estado do Ceará, visto que o Ministério Público não teve sua proposta acolhida para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. [Assim, ] a limitação imposta no § 5º do art. 63 da Lei nº 15.203/2012 resulta de imposição do Poder Executivo Estadual materializada em Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa sem observar e atender a proposta do Ministério Público. Como tal proposta foi encaminhada conforme previsto no § 3º do art. 127 da Constituição Federal, seu não acolhimento pelo Poder Executivo constitui afronta ao princípio da autonomia financeira do Ministério Público”. Requer “concessão liminar de suspensão de eficácia da norma impugnada”. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da “expressão ‘e o Ministério Público Estadual’ constante do § 5º do art. 63 da Lei nº 15.203, de 19 de julho de 2012, do Estado do Ceará, alterada pela Lei nº 15.262, de 28 de dezembro de 2012”(grifos no original). 3. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informacoes do Governador do Estado do Ceará e da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/99). Publique-se. Brasília, 20 de março de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23084220/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4922-df-stf