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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 827979 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 827979 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MOGI NEWS EMPRESA JORNALÍISTICA E EDITORA LTDA, FABIO SIMAS GONÇALVES E OUTRO(A/S), REDE GRANDE SÃO PAULO DE COMUNICAÇÃO S/A, LUIZ SÉRGIO MARRANO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_827979_SP_1364310180947.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, os dispositivos constitucionais supostamente violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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