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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 114089 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 114089 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, WAGNER JOSE ALVES, WAGNER JOSE ALVES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013

Julgamento

12 de Março de 2013

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_114089_SP_1364310128411.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU FORAGIDO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 392, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DEFENSOR DATIVO. ORDEM DENEGADA. I – O art. 392, VI, do CPP dispõe que a intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, deixar de ser encontrado. Precedentes.

II - Os autos dão conta de que o paciente não possuía advogado constituído nos autos e foi intimado por meio de edital em razão de não ter sido encontrado após a fuga do presídio em que cumpria pena. III – Não se mostra nula a apelação interposta sem o consentimento do paciente, uma vez que ele estava foragido à época da sentença condenatória.
IV - Eventual divergência de vontades entre o réu e o seu defensor sobre a conveniência da apresentação das razões recursais deve-se resolver em favor da defesa técnica. Precedentes. V – Ordem denegada.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,12.03.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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