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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 611639 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 611639 RJ
Partes
ACREFI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(A/S), DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÔNIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS, LIGIA MARIA BERNARDI E OUTRO(A/S), JAIRO VASCONCELOS RODRIGUES CARMO, ARTUR RODRIGUES ARRUDA, INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL, PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC, RENATO MOREIRA MENEZELLO E OUTRO(A/S), ANAFLÁVIA BERNARDI PIMENTA, ANAFLÁVIA BERNARDI PIMENTA, JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO, EDUARDO ARRUDA ALVIM, EDUARDO ARRUDA ALVIM, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, MARCO ANTÔNIO LEAL BASQUES, JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO, MARCO ANTÔNIO LEAL BASQUES
Publicação
DJe-054 DIVULG 20/03/2013 PUBLIC 21/03/2013
Julgamento
4 de Março de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 3.984/2013RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO CONJUNTO COM PROCESSOS OBJETIVOS – PROVIDÊNCIA JÁ TOMADA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Sônia Maria Andrade dos Santos, em petição eletrônica assinada digitalmente por profissional da advocacia regularmente credenciado, requer, por medida de economia e racionalidade processual, seja o recurso extraordinário apreciado conjuntamente com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.227 e 4.333, da relatoria de Vossa Excelência, porquanto têm por objeto o artigo 1.361, § 1º, do Código Civil e outras disposições legais assemelhadas (artigo , § 1º e § 2º, da Lei nº 11.882/08). O Tribunal, em 10 de dezembro de 2010, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada neste extraordinário – a constitucionalidade do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil no tocante à obrigatoriedade do registro, no cartório de títulos e documentos, do contrato de alienação fiduciária de veículos automotores, mesmo com a anotação no órgão de licenciamento. O processo é eletrônico e foi incluído na Pauta do Plenário publicada em 9 de agosto de 2012, constando do respectivo espelho a observação de que será julgado com as referidas ações diretas. 2. A providência buscada já foi alvo de sinalização. Então, o pedido formalizado encontra-se prejudicado. 3. Anexem esta decisão ao voto confeccionado, para que não ocorra o descompasso. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 4 de março de 2013, às 19h35.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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