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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 105607 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES, SEBASTIÃO VALENTIM BEZERRA VARELA GONZALEZ, RELATOR DO HC 182210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_105607_PE_1364052253263.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

05/02/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 105.607 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : SEBASTIÃO VALENTIM BEZERRA VARELA

GONZALEZ

IMPTE.(S) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 182210 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 5 de fevereiro de 2013.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

05/02/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 105.607 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : SEBASTIÃO VALENTIM BEZERRA VARELA

GONZALEZ

IMPTE.(S) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 182210 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações:

Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência deferiu a medida liminar ao paciente:

IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – LIMINAR DEFERIDA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

O paciente, considerado revel e foragido há oito anos, foi denunciado perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, Estado de Pernambuco, por infração do disposto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado). Mediante a sentença de pronúncia prolatada no Processo-Crime nº 231.1992.000321-1, foi-lhe decretada a prisão preventiva.

Contra essa decisão veio a ser interposto recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

HC 105607 / PE

No habeas corpus formalizado perante o Superior Tribunal de Justiça – de nº 182.210/PE –, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, indeferiu a liminar, por não vislumbrar, de plano, abuso de poder ou ilegalidade do ato impugnado.

Neste processo, o impetrante volta-se contra esse pronunciamento. Sustenta dever ser relativizado o óbice revelado no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, pois o paciente estaria preso, em virtude da ordem de prisão preventiva expedida no momento da prolação da sentença de pronúncia, por mais de dois anos e dois meses. Anota que, segundo a peça acusatória, o fato delituoso teria acontecido em 27 de fevereiro de 1991, há dezoito anos. O recebimento da denúncia ocorreu em 5 de maio de 1992. A sentença de pronúncia data de 25 de agosto de 2005, quando decorridos quatorze anos da suposta prática do crime de homicídio. O paciente foi preso e recolhido ao presídio em 12 de agosto de 2008, onde aguarda a designação de data para a sessão do Tribunal do Júri.

Esclarece que a primeira audiência de interrogatório do paciente foi designada para o dia 9 de abril de 1993, não tendo sido realizada em virtude do não cumprimento da carta precatória. Houve a remarcação da sessão para o dia 14 de março de 1997, sendo requisitada a presença do denunciado ao Comandante do Batalhão da Polícia Militar, por ser integrante da corporação. O ato de citação e a requisição do paciente não foram cumpridos, porque, conforme declarado perante a autoridade policial durante a investigação, cuidava-se de militar reformado, fato não observado pelo Juízo Criminal. Alega que, sem o esgotamento de todos os meios

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

HC 105607 / PE

para proceder à citação do réu, mediante consulta à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral, foi determinada a citação por edital e, decorrido o prazo nele estabelecido, decretada a revelia. Daí a expedição da ordem de custódia preventiva, para garantia da aplicação da lei penal.

O impetrante afirma não se tratar de réu foragido, porquanto, até a prolação da sentença de pronúncia, não havia ordem de prisão expedida. Consoante assevera, em maio de 1995, trabalhara o paciente, no Estado do Rio de Janeiro, com carteira assinada; em 30 de abril de 2007, teria cumprido o dever de proceder à Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, onde estaria declinado o respectivo endereço; em 17 de maio de 2007, fora registrado como estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil, ali também ficara anotado o endereço; em 4 de fevereiro de 2007, recebeu o Diploma de Bacharel em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas. Diz existirem, além disso, certidões de cartórios criminais atestando a ausência de ações penais contra o paciente.

Defende, então, não se sustentarem a decretação da revelia e a ordem de prisão preventiva, visando à garantia da aplicação da lei penal, motivada pela assertiva de cuidar-se de réu foragido, se o Juízo Criminal não observou o disposto no artigo 415 do Código de Processo Penal (hoje, artigo 420) antes de mandar citá-lo via edital. Aponta encontrar-se o paciente submetido a constrangimento ilegal ante o cerceamento do direito de defesa e o excesso de prazo sob custódia, sem formação da culpa.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

HC 105607 / PE

Requer a concessão de liminar, para revogar a ordem de prisão determinada na sentença de pronúncia, por não se evidenciarem os pressupostos autorizadores da imposição da medida. No mérito, pleiteia a confirmação da providência.

Anoto que em favor do paciente foi impetrado, no Supremo, o Habeas Corpus nº 103.124, distribuído

o Ministro Ricardo Lewandowski, arguindo-se a ausência dos requisitos da prisão preventiva. A Primeira Turma, em 10 de agosto de 2010, indeferiu o pedido, por maioria de votos. Na ocasião, Vossa Excelência concluiu pela inobservância do artigo 312 do Código de Processo Penal, consignando não ser suficiente à imposição da medida o fato de o réu deixar o distrito da culpa. Destacou a possibilidade de o julgamento pelo Tribunal do Júri realizar-se sem a presença do acusado, consoante dispõe o artigo 474 do referido Código, e recordou que, na hipótese de não ser encontrado o acusado para a citação, será ele citado por edital e a consequência prevista é a suspensão do processo e da prescrição. Em seguida, considerando ainda não ter sido o paciente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, assentou estar configurado o excesso de prazo de prisão e proferiu voto pelo deferimento da ordem.

Este processo, em que o impetrante alega a nulidade do ato mediante o qual determinada a citação por edital e assevera o excesso de prazo de prisão sem a formação da culpa, foi distribuído ao Ministro Gilmar Mendes, que o encaminhou à Presidência para eventual redistribuição ao Ministro Ricardo Lewandowski, por prevenção. O Ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, propôs a livre distribuição do habeas, ressaltando o disposto no

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

HC 105607 / PE

artigo 67, § 5º, do Regimento Interno do Supremo, em que se prevê excluir-se da distribuição de processos com pedido de medida liminar, durante os três meses anteriores e o mês posterior ao pleito eleitoral, o Ministro que estiver ocupando a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que prevento. Daí a distribuição do processo a Vossa Excelência.

O Habeas Corpus nº 182.201/PE, formalizado no Superior Tribunal de Justiça, foi remetido ao Ministério Público Federal em 1º de dezembro de 2010, para parecer. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nesta data, revelou que o Processo-Crime nº 231.192.000321-1, em curso no Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca do Paulista/PE, aguarda designação de data para realizar a sessão do Tribunal do Júri.

[...]

A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma não vislumbrar flagrante ilegalidade a justificar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Ressalta haver o paciente fornecido, em sede policial, endereços nos quais nunca foi encontrado. Anota o longo período de fuga do paciente – dezessete anos –, o que demonstraria a intenção de não sujeitar-se à responsabilização criminal. Assevera a imprescindibilidade da segregação preventiva do paciente para garantia de aplicação da lei penal. Destaca o fato de ser o paciente pessoa instruída, com formação na área de Direito, o que reforçaria a tese segundo a qual, conscientemente, tentou burlar a prestação jurisdicional. Conclui decorrer de culpa exclusiva da defesa a demora na conclusão do processo. Opina pelo indeferimento da

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

HC 105607 / PE

ordem, cassando-se a liminar deferida.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em 21 de setembro de 2012, revela que o exame de mérito do Habeas Corpus nº 182.210/PE ainda não ocorreu. No dia 29 de março de 2011, o processo foi concluso ao relator. No mês de julho, atribuído ao sucessor e, desde 6 de setembro de 2011, aguarda decisão definitiva.

O habeas encontra-se aparelhado para apreciação do mérito.

Lancei visto no processo em 14 de dezembro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

05/02/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 105.607 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o que tive a oportunidade de consignar quando, em 12 de fevereiro de 2011, implementei a medida acauteladora:

[…]

2. Impõe-se conciliar o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo com a Constituição Federal. Então, reafirmo o que venho consignando a respeito:

O habeas corpus, de envergadura constitucional, não sofre qualquer peia. Desafia-o quadro a revelar constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do cidadão. No ápice da pirâmide das normas jurídicas, situa-se a Carta Federal e assim há de ser observada. Conforme tenho proclamado, o Verbete nº 691 da Súmula desta Corte não pode ser levado às últimas consequências. Nele está contemplada implicitamente a possibilidade, em situação excepcional, de se admitir a impetração contra ato que haja resultado no indeferimento de medida acauteladora em idêntica medida – Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 84.014-1/MG, por mim relatado na Primeira Turma e cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 25 de junho de 2004. É esse o enfoque que torna o citado verbete compatível com o Diploma Maior, não cabendo extremar o que nele se contém, a ponto de se obstaculizar o próprio acesso ao Judiciário, a órgão que se mostre, dados os patamares do Judiciário, em situação superior e passível de ser alcançado na seqüência da prática de atos judiciais para a preservação de certo direito.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

HC 105607 / PE

No mais, trata-se de paciente que está sob a custódia do Estado, sem culpa formada, há mais de dois anos. Até aqui, não ocorreu a designação do Júri. O quadro apresenta peculiaridade a ensejar a relativização do óbice do verbete citado.

3. Defiro a liminar para afastar a prisão do paciente formalizada, mediante a sentença de pronúncia, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca do Paulista no Processo nº 231.1992.000321-1. Advirtam-no do dever cívico de atendimento

os chamados da Justiça, de modo a colaborar para o esclarecimento dos fatos. Cumpram o alvará de soltura com as cautelas próprias, ou seja, caso não se encontre preso por motivo diverso do constante da decisão referida.

Torno-a, na concessão da ordem, definitiva.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 105.607

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : SEBASTIÃO VALENTIM BEZERRA VARELA GONZALEZ

IMPTE.(S) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 182210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão : A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária de Primeira Turma

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