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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 105607 PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 105607 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES, SEBASTIÃO VALENTIM BEZERRA VARELA GONZALEZ, RELATOR DO HC 182210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_105607_PE_1364052253263.pdf
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Ementa

PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.

Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

Decisão

Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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