Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 105607 PE

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 05/02/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.607 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SEBASTIÃO VALENTIM…

PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. A prisão preventiva não ganha contornos indeterminados, considerada a passagem do tempo, surgindo extravagante quando já perdure por quase dois anos.

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Resta configurado o excesso de prazo na segregação do paciente quando o lapso temporal para o encerramento da instrução …