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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 568959 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 568959 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ANTONIO SALGADO MARTINS E OUTRO(A/S), NESTOR FERNANDO HEIN E OUTRO(A/S), DÉCIO GIANELLI MARTINS, ADELAR MAZETO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_568959_RS_1364051686783.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.

102, I, “L” E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – ALEGADA TRANSGRESSÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. , “CAPUT”, E 93, V, DA CONSTITUIÇÃO – DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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