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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113369 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ALAN TEÓFILO DE PAULA, DOUGLAS SILVA DE PAULA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113369_MG_1364051187484.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

26/02/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.369 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ALAN TEÓFILO DE PAULA

PACTE.(S) : DOUGLAS SILVA DE PAULA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, I E IV). PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.

2. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto inaplicável o princípio da insignificância na hipótese sub examine.

3. O Código Penal, no artigo 155, § 2º, ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da pena – e não de exclusão da tipicidade -, quando se tratar de furto simples.

4. O princípio da insignificância não há de ter como parâmetro tão só o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

HC 113369 / MG

o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela.

5. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal.

6. No caso sub judice, os pacientes, mediante rompimento de obstáculo (arrombamento da porta dos fundos de uma lanchonete), subtraíram R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em espécie e um cilindro avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). A soma desses valores é equivalente equivalente a 63% (sessenta e três por cento) do salário mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) vigente à época do fato – em 3 de fevereiro de 2007 -, razão por que foram denunciados pela prática do crime de furto qualificado.

6.1. Consectariamente, a conduta imputada aos agentes não pode ser considerada como inexpressiva ou de menor afetação social, para fins penais, adotando-se a tese de atipicidade da conduta em razão do valor do bem subtraído - mesmo na hipótese de furto qualificado.

7. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de fevereiro de 2013.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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26/02/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.369 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ALAN TEÓFILO DE PAULA

PACTE.(S) : DOUGLAS SILVA DE PAULA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de ALAN TEÓFILO DE PAULA e DOUGLAS SILVA DE PAULA, contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientase no sentido de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados, condicionando, no entanto, o aludido reconhecimento à análise

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

HC 113369 / MG

do comportamento do acusado, mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o delito em concurso de agentes.

3. No caso concreto, não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista o modus operandi dos pacientes, situação que demonstra a efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por parte do Estado.

4. Ordem denegada.”

Os pacientes foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado).

Narra a denúncia:

“No dia 03 de fevereiro de 2007, por volta de 01h55m, na Av. Ipiranga, Centro, desta cidade, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si, a quantia de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) e ainda tentaram subtrair 01 (um) cilindro para massa de pastel, melhor descrito no auto de apreensão de fl. 06, ambos pertencentes à vítima Maria Rosa de Oliveira Camilo.

A subtração do cilindro para massa de pastel não se consumou por circunstâncias alheias a vontade dos agentes, uma vez que o vigia noturno da farmácia Farmacêutica percebeu o comportamento suspeito dos acusados na porta da lanchonete da vítima e chamou a polícia.

A subtração em questão foi praticada pelos denunciados mediante arrombamento da porta dos fundos da lanchonete.”

A defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa, dada a atipicidade da conduta. Ambos os writs foram indeferidos.

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HC 113369 / MG

Nesta impetração, a defesa reitera a tese de aplicabilidade do princípio da insignificância, destacando que, in casu, “verifica-se a presença das quatro condições necessárias à aplicação do princípio: a mínima ofensividade da conduta (tentativa de furto de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) e um cilindro para massa de pastel no importe de R$ 200,00 (duzentos reais); inexistência de periculosidade social do ato (praticado sem violência ou grave ameaça); reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada (o bem sequer deixou o estabelecimento comercial da vítima)”.

Requer, ao final, “seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus, para que, pelo princípio da insignificância, seja concedido o trancamento da ação penal”.

O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem, sob os seguintes fundamentos:

“(...)

6. Ressalta-se, de início, a inadequação da via eleita. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, não cabe habeas corpus substituto de recurso ordinário ( HC nº 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.0.2012; HC nº 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06.9.2012; HC 114.550/AC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.8.2012; HC nº 114.924/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27.8.2012; entre outros).

7. Nem cabe cogitar da concessão de ordem de ofício. É consabido que a aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa e casuística, quando presentes, cumulativamente, algumas condições objetivas, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade, o grau reduzido de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Portanto, a aplicação do princípio da insignificância deve ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de se evitar que a sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos

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Relatório

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HC 113369 / MG

patrimoniais ( HC nº 111.611/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15.6.2012).

8. No caso, os pacientes, de comum acordo, arrombaram a porta de uma lanchonete, subtraíram a quantia de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) e tentaram subtrair um cilindro para massa de pastel, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). Só não conseguiram concretizar o furto do cilindro porque a polícia foi acionada. Ademais, em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifica-se que um dos pacientes, Alan Teófilo de Paula, é reincidente específico, situação incompatível com o princípio da insignificância.

9. Portanto, tudo indica que as circunstâncias são incompatíveis com o princípio da insignificância, como bem salientou o Ministério Público: ‘não há como ignorar a ofensividade e a periculosidade social da ação de arrombar a porta de um estabelecimento comercial, em concurso de agentes, a fim de subtrair objetos de seu interior’.

10. Destaca-se da jurisprudência dessa Suprema Corte: ‘O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes’ ( HC nº 107.067/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26.5.2011); ‘Conforme a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada [aos pacientes] serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário ( HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10).”( HC nº 110.850/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25.4.2012).”

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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26/02/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.369 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.”

In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte.

A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:

“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 113369 / MG

CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL ( CPC, ART. 867)- AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.

- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.

A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.

- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da Republica. Precedentes.

O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal ( CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

HC 113369 / MG

perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal ( CF, art. 102, I, d). Precedentes.”

Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.

A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da Republica.

E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.

A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis:

“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da Republica há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 113369 / MG

substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.

Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”

Não há, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem, ex officio, porquanto tenho como inaplicável o princípio da insignificância na hipótese sub examine.

Os pacientes foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, por terem arrombado a porta de uma lanchonete e tentado subtrair a quantia de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), bem como um cilindro de massa de pastel, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). O crime de furto apenas não se consumou porque a polícia foi acionada.

No caso, tenho como inaplicável o princípio da insignificância. O valor da res furtiva, de fato, não pode ser o único parâmetro a ser

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 113369 / MG

avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade.

A conduta dos pacientes, como narrada na denúncia – furto qualificado pelo arrombamento -, não pode ser considerada como inexpressiva para fins penais, nem há de ser qualificada como sendo de menor afetação social. Igualmente não me parece admissível considerar bem de ínfimo valor, ou de valor insignificante, a quantia de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) subtraída, quando, à época dos fatos – fevereiro de 2007 – esse valor representava aproximadamente 63% (sessenta e três por cento) do salário mínimo então vigente.

Por fim, entendo relevante o fato de que o paciente Alan Teófilo de Paula é reincidente na prática de delitos contra o patrimônio, sob pena de o provimento judicial pela adoção de tese de atipicidade da conduta, quando cuidar de pequeno valor, vir, por via transversa, imprimir nas consciências a ideia de estar sendo avalizada a prática de delitos e de desvios de conduta.

Ante a ofensividade da prática delituosa, a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade do comportamento, não há que se cogitar em descaracterização da tipicidade penal, mormente quando não se trata de furto simples, mas de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Não parece, à primeira vista, que se possa imprimir à prática de furto qualificado o caráter de somenos importância à conduta dos pacientes. A pré-compreensão do significado do enunciado do dispositivo penal, tendo em conta a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico), não pode conduzir à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal.

Sobre o tema, parece-me oportuno recordar o parecer subscrito por Francisco de Assis Toledo, quando exercia o cargo de Subprocurador5

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 113369 / MG

Geral da República, no Recurso Extraordinário Criminal nº 100.024-4/SP, de que foi relator o Ministro Aldir Passarinho, acórdão publicado no DJ de 16.09.1983, verbis:

“(...) O direito penal moderno colocou no centro do sistema a ação humana para submetê-la a uma série de valorações que, dadas certas condições, irão permitir a aplicação da pena criminal e determinar a natureza e quantidade desta. Dentro desse quadro, o certo é que, presentemente, ao ‘desvalor do resultado’, sobressai-se, de modo proeminente, o ‘desvalor da ação’. Não será mesmo exagero afirmar-se que, a partir Welzel, o ‘desvalor da ação’ desalogou do núcleo da Dogmática Penal o primitivo e puro ‘desvalor do resultado’. O injusto típico penal já não se esgota na mera causação de um resultado, mas exige bem mais que isso: deve concorrer, para a caracterização do injusto, todo um conjunto de circunstâncias e características próprias ou referidas à ação humana, as quais dão o verdadeiro colorido de ilicitude à conduta típica. Ao desvalor do resultado, acrescentase, pois, de modo dominante, o desvalor da ação. O injusto é um injusto de ação, pessoal, referido ao autor.

Ora, dentro dessa colocação, torna-se evidente que um furto qualificado (qualificado pelo acréscimo de circunstâncias típicas que o tornam substancialmente mais grave do que um furto simples) não pode ser simplesmente nivelado, só pela pequenez do resultado que eventualmente produziu, ao denominado furto de pequeno valor (pequeno valor do resultado), de sorte que, aqui, contrariando a tendência doutrinária, se dê maior realce ao desvalor do resultado, com total desprezo ao desvalor da ação.

E assim deve ser, segundo supomos, com mais razão no âmbito de uma interpretação teleológica, (…), pois não se compreende que, na busca dos fins da norma, considerasse o intérprete o peso do resultado de uma certa conduta e, ao mesmo tempo, usasse de restrições mentais e de abstrações para forçadamente repudiar toda uma constelação de fatores

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 113369 / MG

relevantes que compõem e dão o autêntico colorido típico à própria conduta que se tem como causa desse mesmo resultado.

Em conclusão, dentro de um quadro mais amplo do que o traçado no despacho em exame, no qual ao lado do ‘resultado’ se tome igualmente na devida conta a ação humana, com seus elementos característicos e qualificadores, não vemos como se possa nivelar o furto qualificado ao furto simples. Seria o mesmo que considerar o homicídio privilegiado idêntico ao homicídio qualificado, porque ambos produzem o mesmo resultado morte, e pretender estender ao segundo os benefícios que o legislador excepcionalmente concede ao primeiro.

Pelas razões expostas, não temos dúvida em manifestar nossa modesta adesão à orientação jurisprudencial prevalecente no Excelso Pretório, que não tem vacilado em afastar o preceito do art. 155, § 2º, do Código Penal, na hipótese de furto qualificado (RECr nº 74.991, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJ 30.03.73; HC 54.571, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 81/362; RECr 88.506, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 81/362; RECr 88.506, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 23.2.79; RECr 88.087, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 23.3.79; RECr 90.461, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 7.12.79).

Ex positis, julgo extinto o presente habeas corpus por inadequação da via eleita.

É como voto.

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DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 113.369

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ALAN TEÓFILO DE PAULA

PACTE.(S) : DOUGLAS SILVA DE PAULA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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