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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 744973 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 744973 SP
Partes
ENGEP ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA, FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS GIANOTTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LUÍS ANTONIO DIAS DA SILVA, NAYLLA CRISTINA IANHEZ MOLEIRO
Publicação
DJe-055 DIVULG 21/03/2013 PUBLIC 22/03/2013
Julgamento
15 de Março de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.4. In casu, o acórdão recorrido assentou que:“ AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa- Insurgência contra decisão que recebe a petição inicial e determina a citação dos réus, dentre eles a agravante – Alegação de inépcia da petição inicial, violação ao devido processo legal, ao princípio do contraditório e da ampla defesa – Descabimento – Petição inicial que satisfaz os requisitos do art. 282 do CPC – Impossibilidade de análise das questões levantadas, sob pena de supressão de instância – Fase processual que possibilita cognição primária e não exauriente da petição inicial e da resposta preliminar – Inteligência do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 – Recurso não provido.AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Alegação de prescrição – Embora imprescritíveis as ações de ressarcimento contra os agentes públicos que ilicitamente causaram lesão ao patrimônio público (art. 37, § 5º, da CF), verifica-se a ocorrência da prescrição no que tange às sanções previstas na Lei nº 8429/92 – Ação proposta após o qüinqüido do término do exercício do mandato – Recurso provido neste ponto.5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 1821/1822, que inadmitiu seu recurso extraordinário, interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1614), verbis: “EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa- Insurgência contra decisão que recebe a petição inicial e determina a citação dos réus, dentre eles a agravante – Alegação de inépcia da petição inicial, violação ao devido processo legal, ao princípio do contraditório e da ampla defesa – Descabimento – Petição inicial que satisfaz os requisitos do art. 282 do CPC – Impossibilidade de análise das questões levantadas, sob pena de supressão de instância – Fase processual que possibilita cognição primária e não exauriente da petição inicial e da resposta preliminar – Inteligência do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 – Recurso não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Alegação de prescrição – Embora imprescritíveis as ações de ressarcimento contra os agentes públicos que ilicitamente causaram lesão ao patrimônio público (art. 37, § 5º, da CF), verifica-se a ocorrência da prescrição no que tange às sanções previstas na Lei nº 8429/92 – Ação proposta após o qüinqüido do término do exercício do mandato – Recurso provido neste ponto. O embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a ausência de enquadramento nas hipótese elencadas no artigo 535 do CPC. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo , LV, art. 37, § 5º, e art. 129, inc. III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a pretensão do ora agravante demanda a análise de matéria infraconstitucional, bem como porque “tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do permissivo constitucional”. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A irresignação não prospera. É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta . (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ofensa reflexa AO ARTIGO , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA ofensa AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 15 de março de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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