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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 737305 SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 737305 SC

Partes

JOSÉ ODAIR SZCZYGIEL, RONALDO DOS SANTOS COSTA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ANNA DICKOW DE SIQUEIRA

Publicação

DJe-055 DIVULG 21/03/2013 PUBLIC 22/03/2013

Julgamento

19 de Março de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

O assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 486 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 607.107, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 6.12.2011. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2013.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23081078/recurso-extraordinario-com-agravo-are-737305-sc-stf

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