25 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 737305 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 737305 SC
Partes
JOSÉ ODAIR SZCZYGIEL, RONALDO DOS SANTOS COSTA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ANNA DICKOW DE SIQUEIRA
Publicação
DJe-055 DIVULG 21/03/2013 PUBLIC 22/03/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Decisão
O assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 486 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 607.107, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 6.12.2011. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2013.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
