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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 858431 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 858431 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF, PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S), VERÔNICA BALBINO DE SOUSA
Publicação
DJe-054 DIVULG 20/03/2013 PUBLIC 21/03/2013
Julgamento
14 de Março de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. De outro lado, cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo,por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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