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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 687560 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 687560 RJ

Partes

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, GILMAR CARVALHO PEREIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S), BRUNO QUINAMO BONI SOUSA, MANOELA BARBIERI E OUTRO(A/S), SILMA DE SOUZA GONCALVES TATAGI, ANTONIO LOPES DE ALMEIDA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, LEONARDO BARBIERI

Publicação

DJe-052 DIVULG 18/03/2013 PUBLIC 19/03/2013

Julgamento

14 de Março de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , incisos XXXVII, LIII, LIV, e LXIX, 109, incisos I e VIII, e 173, § 1º, inciso II,a Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL. Agravo de instrumento contra a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado contra de autoridade que integra pessoa jurídica da União Federal. Nos termos do artigo 109, VIII, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar a referida ação. Declínio da competência que se mantém. Precedentes da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Recuso desprovido” (fl. 154). Opostos embargos de declaração (fls. 181 a 191), foram rejeitados (fls. 198/199). O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser competente a Justiça Federal para decidir se servidor de pessoa jurídica de direito privado, apontado como autoridade coatora em mandado de segurança, estaria, ou não, investido na qualidade de autoridade federal por delegação. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE nº 657.538/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/3/12). “Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69. – É a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora está, ou não, investida na qualidade de autoridade federal por delegação. Recurso extraordinário conhecido e provido” ( RE nº 116.339, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/9/93). No mesmo sentido, ainda, a seguinte decisão monocrática: RE nº 609.389/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/6/10. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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