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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4567 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná propõe ação direta de inconstitucionalidade, em face do caput do artigo 5º da Resolução 007/2004 daquele órgão legiferante, tanto na redação dada pela Resolução 009/2005, quanto na sua versão original. Defende que a resolução em apreço afronta o art. 37, II e X, da Lei Maior, porquanto institui provimento derivado de cargo público, em desatenção à exigência constitucional do concurso público. Registra que a Súmula 685 desta Suprema Corte obsta enquadramento de servidores em cargo de nível superior sem a devida aprovação em concurso público. Distribuído por prevenção o feito, em razão da ADI 4564. É o relatório. Decido. Verifico que a presente ação direta de inconstitucionalidade ostenta, com relação à ADI 4564, a mim distribuída por substituição da relatoria e já submetida ao rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/1999, a tríplice identidade definidora da litispendência (art. 301, §§ 1º, e do Código de Processo Civil). Nesse sentir, observado que as ações têm “as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”, a repetir, a ação ora proposta, a ADI 4564 já em curso, incide à espécie o art. 267, V, do CPC, que informa a extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese da litispendência. Ante o exposto, julgo extinta a presente ADI, sem resolução de mérito (arts. 267, V, do CPC, 38 da Lei 8038/1990 e 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Arquive-se. Brasília, 14 de março de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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