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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

TIM CELULAR S/A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE CURITIBA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, PAULO CALIENDO, MUNICIPIO DE SAO PAULO, PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, MARCELO CARON BAPTISTA, MARCELO CARON BAPTISTA, MARCELO CARON BAPTISTA, EDUARDO AUGUSTO OLIVEIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

(PET SR/STF n. 8199/2013) O Município de São Paulo requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [fls. 545/564]. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais da requerente legitima a sua atuação. Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AGR n. 4.071 (Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15.10.2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste pedido. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do artigo 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental n. 15/2004. Ex positis, admito o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae, na forma do artigo da Lei n. 9.868/99. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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